Legalizar a irresponsabilidade?

Governadores querem mudar Lei de Responsabilidade Fiscal

O Estado de S.Paulo

25 Novembro 2018 | 03h00

Governadores eleitos fazem tratativas para mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Lei Complementar 101/2000), informou o Estado. A ideia é aproveitar algum projeto de lei já em tramitação no Congresso para relaxar algumas obrigações e restrições impostas pela atual legislação. Ora, tal manobra é um acinte. Antes mesmo de assumirem os postos, governantes eleitos querem legalizar a futura irresponsabilidade. Sua primeira obrigação legal, política e moral é cumprir a lei, e não criar brechas para manter uma administração financeiramente irresponsável.

Um dos pontos questionados por alguns governadores eleitos é o prazo de dois quadrimestres, estabelecido pela LRF, para que os governos enquadrem as finanças estaduais dentro do limite de 60% de comprometimento das receitas com o pagamento de despesas de pessoal. Querem ampliar esse prazo para dez anos, o que desobrigaria os dois próximos governos a cumprirem os limites legais. Tal ampliação é inconstitucional, além de imoralíssima.

O art. 169 da Constituição diz que “a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar”. Em seu art. 19, a LRF fixa que a despesa total com pessoal não poderá exceder, nos Estados e nos municípios, o porcentual de 60% da receita corrente líquida. No caso da União, o limite é de 50%.

A Lei Complementar 101/2000 ainda define que, em caso de descumprimento do limite com despesa de pessoal, “o porcentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro”. A própria Constituição estabelece que, nesse período de ajuste, deverão ser adotadas duas medidas: a redução, em pelo menos 20%, das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e a exoneração dos servidores não estáveis.

No caso de as duas medidas não serem suficientes, “o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal”, prevê a Constituição (art. 169, § 4.º). Como se vê, o ordenamento jurídico assegura ações excepcionais para que os entes federativos possam de fato respeitar os limites de despesas previstos na Constituição e na LRF.

A pretendida alteração de dois quadrimestres para dez anos não representa apenas uma ampliação de prazo. É uma completa distorção de finalidade. Em vez de ser um curto período de ajuste e de correção de rumos - que conduz ao equilíbrio fiscal -, o novo prazo seria uma autorização para que, ao longo da década seguinte, entes federativos descumpram a Constituição e a LRF. É evidente, portanto, a inconstitucionalidade da manobra.

De fato, muitos Estados têm sérios problemas financeiros. Como reconheceu um dos articuladores de mudanças da LRF, o governador eleito de Goiás, Ronaldo Caiado, “a situação fiscal dos Estados é de total inadimplência e com risco de caminhar para uma situação de ingovernabilidade”. No entanto, a periclitante situação fiscal dos Estados deve ser estímulo para implantar medidas de ajuste, e não para estender a gastança e a irresponsabilidade fiscal por muitos anos.

A causa do desequilíbrio das finanças estaduais - 14 Estados estão em estado de alerta fiscal ou já mergulharam na crise - não foi a legislação. O problema não são as obrigações e as restrições da LRF. Sem a lei, o desajuste fiscal seria ainda pior. Por isso, em vez de tentar alterar e relativizar a Lei Complementar 101/2000, é preciso assegurar seu estrito cumprimento.

O aperto financeiro de muitos Estados deve ser ocasião para a correção das causas do desequilíbrio fiscal. É mau sinal que governadores eleitos, antes mesmo de assumirem seus postos, elaborem estratégias para dar continuidade a práticas administrativas irresponsáveis. Foram eleitos para consertar os problemas - não para perpetuá-los.

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