Lei de Imprensa

Ao iniciar o julgamento de mérito da ação proposta pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) contra a Lei de Imprensa, sob a justificativa de que ela cerceia a liberdade dos órgãos de comunicação e é incompatível com o regime democrático, o relator do processo no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, defendeu a revogação sumária de todos seus 77 artigos. Em março de 2008, ele já havia concedido liminar suspendendo a vigência de 20 artigos. Além de defender a revogação da Lei de Imprensa, Britto propôs que os juízes passem a aplicar as normas do Código Penal ao julgar crimes de imprensa. Seu parecer foi endossado pelo primeiro ministro a votar, Eros Grau. O julgamento acabou sendo suspenso pelo presidente do STF, Gilmar Mendes, e será retomado na primeira reunião plenária da Corte depois da Semana Santa. Em seu parecer, o ministro Ayres Britto fez uma candente defesa da liberdade de expressão e do direito de opinião. "Em matéria de imprensa, não há espaço para meio-termo ou para contemporização. Ou ela é inteiramente livre ou dela já não se pode cogitar senão como simples jogo de aparência jurídica. A imprensa é o espaço institucional que melhor se disponibiliza para o uso articulado do pensamento e do sentimento humano como fatores de defesa e promoção do indivíduo, tanto quanto da organização do Estado e da sociedade", disse ele.Britto afirmou ainda que, por ter sido concebida num período autoritário, a Lei de Imprensa reserva aos jornalistas um tratamento diferenciado e mais rigoroso, quando comparado ao que as leis cíveis e criminais em vigor preveem para os demais cidadãos. No regime democrático, afirmou Britto, "a lei penal não pode distinguir entre pessoas comuns e jornalistas para desfavorecer penalmente estes últimos". Embora nos debates da primeira sessão de julgamento os ministros do STF tenham endossado a defesa da liberdade de expressão e do direito de crítica feita pelo relator, a proposta de revogação total da Lei de Imprensa deve enfrentar resistências. Em apartes, pelo menos dois ministros - Marco Aurélio de Mello e Gilmar Mendes - já deram a entender que votarão contra. Eles temem que a revogação da Lei de Imprensa acabe provocando um perigoso vácuo jurídico, uma vez que o Código Penal é omisso em determinados aspectos dos crimes de imprensa, chegando a possibilitar que, por meio de sentenças judiciais, se exerça censura prévia, o que é expressamente proibido pela Constituição. É esse o caso, por exemplo, do direito de resposta. "Não se pode entregar a qualquer juiz ou tribunal a construção jurisprudencial do que é direito de resposta", diz o presidente do STF. O mesmo temor também foi expresso pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, pela Associação Nacional dos Jornais (ANJ), pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e por entidades da sociedade civil. Todos se manifestaram favoráveis a uma revogação apenas parcial da Lei de Imprensa, com a supressão de resquícios antidemocráticos e dos artigos que são flagrantemente inconstitucionais. Os demais, sobre os quais já há entendimento pacífico nos tribunais, permaneceriam em vigor.O próprio relator, cuja proposta só recebeu apoio da Associação Brasileira de Imprensa, reconheceu a gravidade do problema. Ele afirmou que, se a proposta de revogação total da Lei de Imprensa for aprovada pelo STF, o Congresso terá de legislar imediatamente sobre a questão, especialmente no que se refere ao direito de resposta e aos pedidos de indenização, que, sem regulamentação adequada, podem levar jornais e revistas ao fechamento.Tudo isso justifica plenamente a existência de uma lei de imprensa que, refletindo os mandamentos constitucionais em vigor no Estado Democrático de Direito, na prática preserve o livre exercício do direito de expressão. O problema é que a votação de uma nova Lei de Imprensa deve demorar. Como em 2010 o Congresso funcionará em regime de meio expediente, pois os parlamentares estarão em campanha para se reeleger, os trabalhos legislativos só serão retomados em 2011. Espera-se, portanto, que, quando retomar o julgamento do processo, o Supremo proceda com redobrada prudência. ,

, O Estadao de S.Paulo

04 de abril de 2009 | 00h00

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