Lei de Responsabilidade das Estatais

Os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Eduardo Cunha, criaram uma comissão parlamentar mista para estudar um anteprojeto da Lei de Responsabilidade das Estatais. A finalidade da proposta é estabelecer requisitos mínimos para a nomeação dos dirigentes das estatais, com uma maior fiscalização do Legislativo no processo de escolha. Entre as medidas do anteprojeto está a exigência de sabatina e de aprovação pelo Senado para a nomeação dos presidentes das estatais.

O Estado de S. Paulo

05 Junho 2015 | 03h00

Diante dessa louvável iniciativa do Congresso, a presidente Dilma Rousseff atuou como sempre - desviando o foco da discussão. Ela repudiou o anteprojeto alegando que a escolha dos presidentes das estatais é prerrogativa do Executivo. “Eu gostaria de dizer que nós consideramos que a nomeação de estatais, Ministérios e de autarquias é prerrogativa do Executivo”, afirmou a presidente.

Sem sombra de dúvida, a nomeação de presidentes das estatais é prerrogativa do Executivo. Mas também não há qualquer dúvida de que a sabatina e a aprovação pelo Senado não interferem nessa prerrogativa. Basta lembrar a previsão de sabatina para os cargos de embaixadores, cuja nomeação - como bem sabe a presidente da República - é de sua exclusiva prerrogativa, já que são representantes pessoais do Presidente da República junto a governantes estrangeiros. A sabatina prevista no anteprojeto da Lei de Responsabilidade das Estatais está em perfeita conformidade com as atribuições constitucionais do Poder Legislativo, entre as quais se encontra o dever de fiscalizar os atos do Poder Executivo.

O que talvez tenha incomodado a presidente da República é que o anteprojeto estabelece critérios claros para a administração das estatais. Por exemplo, o texto dispõe sobre as condições mínimas para que alguém integre o Conselho de Administração de uma sociedade de economia mista de capital aberto - graduação em curso superior ou notória experiência em gestão empresarial, comprovada idoneidade moral e, no mínimo, cinco anos de atuação profissional em gestão. Certamente, tais condições teriam impedido o acesso a esses cargos de muitos nomes indicados pelo PT nos últimos 12 anos. Caso o anteprojeto seja aprovado, já não será possível fazer o que foi feito - o que representaria um enorme benefício para as estatais e para o País e, tendo em vista a reação da presidente Dilma, um não pequeno desgosto ao Palácio do Planalto, que prefere trabalhar com amplas margens de discricionariedade e sem muita fiscalização.

Diante desse quadro, a reação do Palácio do Planalto não chega a causar surpresa. No entanto, causa espanto a reação do PSDB, que viu “certo exagero” no texto apresentado pelos presidentes do Senado e da Câmara, pois estaria elaborando projeto sobre a mesma matéria. Os tucanos estão dispostos a ser oposição apenas quando parte deles a iniciativa? Se é assim, aconselha-se que sejam mais diligentes, pois, no ritmo em que vão, a dupla Renan e Cunha os colocará na situação.

Não há qualquer exagero no anteprojeto, cujas medidas são salutares, pois limitam a discricionariedade do Poder Executivo na escolha dos dirigentes das estatais e dão maior publicidade ao processo de nomeação para esses cargos. Por exemplo, é bom, sob todos os aspectos, que a nação tenha amplo conhecimento do currículo das pessoas que ocuparão a presidência de uma estatal com os poderes e a influência de uma Petrobrás ou Banco do Brasil, por exemplo. Muita coisa está em jogo nessas nomeações para que sejam tratadas como simples moeda de troca política ou - o que é ainda pior - como meio de aparelhamento partidário.

É preciso, agora, que essa preocupação em fiscalizar a atuação do Executivo nas estatais se estenda também às agências reguladoras. Carentes até hoje de um marco jurídico comum, elas acabam ficando vulneráveis aos mandos e desmandos da administração federal petista - o que não deveria ocorrer, já que são autarquias autônomas. Isso tudo, naturalmente, se o ímpeto fiscalizador de Renan não se render às razões sem razão do Palácio do Planalto.

Encontrou algum erro? Entre em contato

publicidade

publicidade

publicidade

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.