Lentidão ou omissão?

Mais uma vez a deliberada omissão do governo Dilma Rousseff fez o prazo atropelar o debate racional sobre as normas a serem aplicadas a contratos de concessão prestes a vencer no setor elétrico. Às vésperas do vencimento das concessões de 35 empresas distribuidoras de energia elétrica, de um total de 41 que vencem até 2017, e quase 33 meses depois de anunciar o desastroso modelo que seu governo impôs ao setor, a presidente, afinal, baixou decreto que regulamenta a prorrogação por até 30 anos das concessões dessas empresas. Elas não terão de pagar outorga pela renovação das concessões, mas serão obrigadas a atender a critérios como eficiência e continuidade do serviço, manutenção do equilíbrio econômico-financeiro e modicidade tarifária.

O Estado de S. Paulo

08 Junho 2015 | 03h00

Tais critérios já estavam previstos na medida provisória de setembro de 2012 e na lei de janeiro de 2013 que instituíram o modelo elétrico dilmista. As empresas que não concordarem com eles, pois algumas prorrogações obrigarão a investimentos vultosos, terão sua concessão revogada e relicitada. Isso dá ao governo federal grande poder para pressionar as concessionárias, muitas controladas por governos estaduais cujos titulares podem não estar politicamente alinhados com o Palácio do Planalto.

A regulamentação era aguardada há muito pelas distribuidoras, que, como as geradoras, incorreram em pesadas perdas motivadas pelo modelo elétrico do governo PT e podiam ser obrigadas a assumir novos encargos no momento da renovação das concessões - o que acabou não ocorrendo. As perdas causadas pelo modelo elétrico foram agravadas pela escassez de chuvas, que forçou o acionamento das usinas termoelétricas, cujos custos são bem mais altos do que os das hidrelétricas. A diferença, antes parcialmente absorvida pelas distribuidoras - outra parte era coberta com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), administrada pelo Tesouro Nacional -, acabou sendo transferida para os consumidores. Antes contido artificialmente pelo controle tarifário e por medidas financeiras que aumentam a dívida do Tesouro, o efeito inflacionário da alta das tarifas de energia acabou surgindo com grande força nos índices de preços.

A renovação sem ônus das concessões abrange contratos de grandes operadoras como Cemig (MG) e Copel (PR), outras dos Grupos Energisa e CPFL, além de empresas controladas pela Eletrobrás. A concessão da Cemig vence em 2016, mas as demais caducariam no dia 7 de julho. Era urgente, por isso, a definição das regras para a renovação.

Não foi, porém, só o prazo exíguo que fez, enfim, o governo Dilma agir. Era também urgente encontrar uma solução para as seis distribuidoras antes controladas por governos estaduais e que, em péssima situação econômico-financeira e prestes a quebrar, o governo Lula federalizou, entregando-as ao controle da Eletrobrás.

Cronicamente deficitárias, mal administradas e oferecendo péssimos serviços, as distribuidoras incorporadas pela Eletrobrás tornaram-se importantes geradoras de prejuízos para a principal estatal do setor elétrico. Apesar dos investimentos feitos pela Eletrobrás, elas acumularam perdas de R$ 12 bilhões desde sua incorporação. O modelo elétrico petista impôs perdas ainda maiores à empresa, pois a indenização que o governo pagou pela renovação antecipada de suas concessões no setor de geração e de transmissão foi R$ 8,8 bilhões menor do que o esperado. Por isso, a Eletrobrás contabilizou prejuízo de R$ 6,1 bilhões em 2013 e de R$ 3 bilhões no ano passado.

Desde sua posse, o ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, discute meios para reverter os prejuízos da estatal. O principal plano é a venda de ativos para melhorar suas condições financeiras, abaladas pelo modelo elétrico do governo. E os primeiros ativos da lista para a venda a investidores privados são justamente as distribuidoras de energia, que atuam basicamente nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A renovação sem ônus das concessões dessas distribuidoras remove um importante obstáculo para a sua venda.

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Editorial do Estadão energia

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