Liberdade para os preços

Num país que proclama praticar a economia de mercado, soa estranha a necessidade de uma lei específica para estabelecer que não comete crime o comerciante que cobra, por um mesmo produto, valores diferenciados conforme o meio de pagamento utilizado pelo comprador

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05 Julho 2017 | 03h13

Num país que proclama praticar a economia de mercado, soa estranha a necessidade de uma lei específica para estabelecer que não comete crime o comerciante que cobra, por um mesmo produto, valores diferenciados conforme o meio de pagamento utilizado pelo comprador. Num regime que respeita a liberdade de empreender, nada mais usual que, respeitada a legislação, os agentes decidam o que fazer com seus recursos financeiros sem precisar de autorização do Estado e, sobretudo, discutam livremente quanto aceitam pagar (ou receber) por aquilo que pretendem comprar (ou vender). No Brasil, porém, uma lei dessas se tornou necessária, e já existe. Decorrente de projeto de conversão da Medida Provisória (MP) n.º 764, de dezembro de 2016, ela foi sancionada há dias pelo presidente Michel Temer.

Numa economia de mercado, os preços podem ser fixados livremente, razão pela qual a prática de preços diferenciados conforme a modalidade de quitação da compra deveria ser óbvia. Cada forma de pagamento impõe custos ou encargos diferentes para o vendedor, daí ele poder oferecer vantagens àqueles que quitarem suas compras utilizando o meio que lhe for mais vantajoso. No Brasil, porém, uma lei estabelecendo uma regra que deveria ser corrente tornou-se indispensável para que o comerciante, como qualquer outro vendedor de bens ou serviços, possa oferecer descontos ao cliente que optar por pagar em dinheiro e não por outra forma de pagamento, como cheque, cartão de crédito ou de débito, sem o risco de ser acusado de estar praticando ilegalidades.

Durante anos esse foi um tema que opôs o empresariado a órgãos de defesa do consumidor. Embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não contenha uma regra específica para o caso de preços diferenciados de acordo com a forma de pagamento, os órgãos de defesa do consumidor vinham autuando estabelecimentos comerciais que cobrassem preços diferentes em transações com o uso de dinheiro e com o uso de cartão de crédito. Uma antiga portaria do Ministério da Fazenda havia estabelecido essa regra, que se tornou o fundamento de ações impetradas na Justiça.

Em 1999, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não constitui prática abusiva a cobrança de preço maior nas compras feitas com cartões de crédito. Em 2004, porém, o órgão do Ministério da Justiça encarregado da defesa do consumidor emitiu nota técnica estabelecendo ser abusiva a cobrança de preços diferenciados para compras quitadas com cartão de crédito.

Até a edição da MP 764, prevalecia o acórdão aprovado em outubro de 2015 pela segunda turma do STJ, segundo o qual a “diferenciação entre o pagamento em dinheiro, cheque ou cartão de crédito caracteriza prática abusiva no mercado de consumo, nociva ao equilíbrio contratual”.

Era um entendimento controvertido. Quando aceita o pagamento com cartão, o comerciante incorre em despesas (as taxas cobradas pelas administradoras de cartão) e não recebe imediatamente o valor correspondente à venda, o que lhe acrescenta mais um custo. Mas empresas que econômica e financeiramente tinham condições de cobrar menos nas compras pagas em dinheiro não podiam oferecer essa vantagem para o consumidor.

Essa restrição, como apontou o Ministério da Fazenda ao propor a MP 764, criava um subsídio, mas às avessas. Por não poderem usufruir do desconto, eram as famílias de baixa renda, as que mais fazem os pagamentos em dinheiro, que acabavam subsidiando os compradores que utilizam o cartão de crédito, em geral de renda mais alta.

Além de eliminar esse subsídio socialmente injustificável, a liberdade de fixação de preços diferenciados de acordo com o meio de pagamento, agora transformada em lei, traz segurança jurídica para os estabelecimentos comerciais que optarem pelo desconto nas compras pagas em dinheiro. Isso estimula a concorrência e, no momento, contribui para conter a inflação. E restabelece a liberdade de fixação de preços.

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