Limites para o ajuste fiscal

Ao manter, entre os dispositivos acrescentados pelos congressistas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015, a cláusula que limita a cinco anos o prazo de vigência de medidas que impliquem renúncia fiscal, a presidente Dilma Rousseff deu indicações de que, no segundo mandato, não recorrerá tanto aos estímulos tributários como fez no primeiro, com resultados pífios para a atividade econômica e desastrosos para as finanças públicas. Ainda assim, ressalve-se, resta espaço para a repetição dos erros no novo mandato.Ao sancionar também a exigência de que essas medidas sejam acompanhadas de definição de objetivos e de estimativa de impacto orçamentário, com as respectivas compensações pelo lado das despesas - igualmente inserida no projeto original da LDO pelos parlamentares -, a presidente reforça a sinalização de que adotará uma política fiscal mais rigorosa. Trata-se, na essência, de exigência já prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas sua reiteração na LDO em tese impõe a deputados e senadores, e ao próprio governo, a obrigação adicional de respeitá-la na discussão do Orçamento da União para 2015, ainda em tramitação no Congresso.Outra alteração - esta a pedido do próprio governo - foi a redução de R$ 86 bilhões para R$ 55,3 bilhões da meta para o superávit primário do governo federal (a economia a ser feita para o pagamento dos juros da dívida pública) deste ano. A redução foi necessária pois a meta anterior tornou-se irrealista depois de conhecidos os péssimos resultados fiscais ao longo de 2014, que deverá ter registrado um superávit primário muito baixo, se não tiver fechado com déficit primário.A nova equipe econômica assumiu o compromisso de buscar em 2015 um superávit primário equivalente a 1,2% do PIB. Pelas projeções oficiais para o PIB, o valor fixado na LDO para 2015 corresponde a 1% e será buscado pelo governo sem recorrer a "descontos" como os que foram feitos em 2014, entre os quais os dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Ou seja, desta vez é uma meta sem "bandas". Estados e municípios deverão ter superávit primário de R$ 11 bilhões, com o que se atingirá a meta de 1,2% do PIB.Outras mudanças feitas pelos parlamentares foram, porém, vetadas. Entre elas, Dilma vetou a proposta que obrigava o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e outras agências de fomento a divulgar na internet todas as operações de empréstimos. Ao justificar o veto, Dilma alegou que essas informações "são de domínio apenas dos tomadores de crédito".Também foi vetada a proposta destinada a dar maior transparência à aplicação de dinheiro público por meio da criação de um cadastro nacional, para consulta pela internet, de todas as obras e serviços de engenharia financiados com recursos orçamentários. Na justificativa do veto, Dilma disse que os projetos mais relevantes estão no PAC, que já dispõe de um sistema de monitoramento e acompanhamento.A presidente também vetou a iniciativa do Congresso que impedia qualquer restrição a dez tipos de despesas, entre as quais com segurança pública, pois isso engessaria ainda mais a execução do Orçamento.Resta saber se o que foi preservado na LDO sancionada pela presidente é o bastante para assegurar a austeridade necessária para a recondução das finanças do governo federal à direção do equilíbrio e para restaurar a credibilidade da política fiscal corroída nos últimos anos por "pedaladas" - cujos efeitos se estendem pelo menos até o atual exercício - e manobras para encobri-las.Ao determinar ao ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, que corrigisse declarações sobre novas regras para a correção do salário mínimo, Dilma deixou claro que, se a nova equipe dispõe de autonomia maior do que a anterior, sua ação está sujeita a limites rigorosos por ela mesma traçados. Ou seja, a política fiscal dependerá menos da atuação competente dos ministros Joaquim Levy, da Fazenda, e Nelson Barbosa, do Planejamento, do que do humor de Dilma.