Limites para o ajuste fiscal

Ao manter, entre os dispositivos acrescentados pelos congressistas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015, a cláusula que limita a cinco anos o prazo de vigência de medidas que impliquem renúncia fiscal, a presidente Dilma Rousseff deu indicações de que, no segundo mandato, não recorrerá tanto aos estímulos tributários como fez no primeiro, com resultados pífios para a atividade econômica e desastrosos para as finanças públicas. Ainda assim, ressalve-se, resta espaço para a repetição dos erros no novo mandato.

O Estado de S.Paulo

08 Janeiro 2015 | 02h05

Ao sancionar também a exigência de que essas medidas sejam acompanhadas de definição de objetivos e de estimativa de impacto orçamentário, com as respectivas compensações pelo lado das despesas - igualmente inserida no projeto original da LDO pelos parlamentares -, a presidente reforça a sinalização de que adotará uma política fiscal mais rigorosa. Trata-se, na essência, de exigência já prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas sua reiteração na LDO em tese impõe a deputados e senadores, e ao próprio governo, a obrigação adicional de respeitá-la na discussão do Orçamento da União para 2015, ainda em tramitação no Congresso.

Outra alteração - esta a pedido do próprio governo - foi a redução de R$ 86 bilhões para R$ 55,3 bilhões da meta para o superávit primário do governo federal (a economia a ser feita para o pagamento dos juros da dívida pública) deste ano. A redução foi necessária pois a meta anterior tornou-se irrealista depois de conhecidos os péssimos resultados fiscais ao longo de 2014, que deverá ter registrado um superávit primário muito baixo, se não tiver fechado com déficit primário.

A nova equipe econômica assumiu o compromisso de buscar em 2015 um superávit primário equivalente a 1,2% do PIB. Pelas projeções oficiais para o PIB, o valor fixado na LDO para 2015 corresponde a 1% e será buscado pelo governo sem recorrer a "descontos" como os que foram feitos em 2014, entre os quais os dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Ou seja, desta vez é uma meta sem "bandas". Estados e municípios deverão ter superávit primário de R$ 11 bilhões, com o que se atingirá a meta de 1,2% do PIB.

Outras mudanças feitas pelos parlamentares foram, porém, vetadas. Entre elas, Dilma vetou a proposta que obrigava o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e outras agências de fomento a divulgar na internet todas as operações de empréstimos. Ao justificar o veto, Dilma alegou que essas informações "são de domínio apenas dos tomadores de crédito".

Também foi vetada a proposta destinada a dar maior transparência à aplicação de dinheiro público por meio da criação de um cadastro nacional, para consulta pela internet, de todas as obras e serviços de engenharia financiados com recursos orçamentários. Na justificativa do veto, Dilma disse que os projetos mais relevantes estão no PAC, que já dispõe de um sistema de monitoramento e acompanhamento.

A presidente também vetou a iniciativa do Congresso que impedia qualquer restrição a dez tipos de despesas, entre as quais com segurança pública, pois isso engessaria ainda mais a execução do Orçamento.

Resta saber se o que foi preservado na LDO sancionada pela presidente é o bastante para assegurar a austeridade necessária para a recondução das finanças do governo federal à direção do equilíbrio e para restaurar a credibilidade da política fiscal corroída nos últimos anos por "pedaladas" - cujos efeitos se estendem pelo menos até o atual exercício - e manobras para encobri-las.

Ao determinar ao ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, que corrigisse declarações sobre novas regras para a correção do salário mínimo, Dilma deixou claro que, se a nova equipe dispõe de autonomia maior do que a anterior, sua ação está sujeita a limites rigorosos por ela mesma traçados. Ou seja, a política fiscal dependerá menos da atuação competente dos ministros Joaquim Levy, da Fazenda, e Nelson Barbosa, do Planejamento, do que do humor de Dilma.

Encontrou algum erro? Entre em contato

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.