Mais um peso para a União

Mais um passo foi dado no Congresso Nacional para a revisão das dívidas de Estados e municípios com o Tesouro. Quanto custará essa mudança para a União? Não se divulgou, até agora, uma estimativa oficial. Se as novas condições fossem adotadas imediatamente, o Tesouro Nacional teria uma perda de R$ 3 bilhões só neste ano, segundo se informou nos últimos dias. Mas o impacto global da alteração continua desconhecido, pelo menos fora dos escritórios oficiais. O assunto foi ignorado ou menosprezado quase totalmente durante a tramitação da proposta de revisão das dívidas no Legislativo. O capítulo mais recente dessa história ocorreu no Senado. O texto aprovado na terça-feira impõe duas obrigações à União. A menos custosa, e mais defensável, é mudar a indexação e os juros sobre o saldo devedor apurado em 1.º de janeiro de 2013. A segunda, mais discutível, é recalcular o saldo, com os novos critérios, a partir da assinatura de cada contrato, e devolver a diferença entre os valores pagos e aqueles apurados a partir da revisão dos encargos financeiros.

O Estado de S.Paulo

04 Maio 2015 | 02h03

Pelo texto aprovado na Câmara, o Tesouro Nacional deveria iniciar o acerto de contas em 30 dias. No Senado, a obrigação valerá a partir de 1.º de fevereiro de 2016. Por causa dessa emenda, pedida pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, o projeto voltará ao exame dos deputados. O objetivo explícito do ministro foi evitar um custo a mais para o Tesouro em 2015, um ano dedicado principalmente a um difícil ajuste das contas públicas.

Para entender a história é preciso voltar aos primeiros anos de execução do Plano Real e de reorganização das finanças públicas brasileiras. Na segunda metade dos anos 1990 vários Estados e municípios estavam semifalidos e incapazes de obter, nos mercados, financiamentos em condições suportáveis. Vários governos haviam usado irresponsavelmente os bancos estaduais para financiar a gastança e também essas instituições estavam quebradas. O governo federal propôs aos governos estaduais e municipais assumir suas dívidas para salvá-los de uma situação insustentável. A União poderia administrar esses compromissos em prazos muito mais longos e com encargos bem menores. Estados e municípios se livrariam do aperto e se tornariam devedores da União. Sua dívida seria corrigida com base no Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) e os juros ficariam em 6% ou 9%.

O contrato com o Município de São Paulo estabeleceu juros de 6%. A taxa subiu para 9% porque a prefeita Marta Suplicy deixou de realizar um pagamento no prazo combinado. Esse detalhe é normalmente omitido quando os governos municipais se queixam do peso dos encargos financeiros. Prefeitos e governadores também se esquecem de mencionar, quando falam sobre o assunto, as condições dos Tesouros estaduais e municipais quando os acordos com a União foram assinados.

A conveniência de alteração dos contratos - para valer só para os futuros pagamentos - ficou patente há uns poucos anos. No ano passado o governo mandou ao Congresso um projeto de lei complementar para criar a possibilidade de mudança. A correção passaria a ser feita pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a medida oficial de inflação. Os juros cairiam para 4%. Os encargos totais, no entanto, nunca deveriam exceder a taxa básica de juros, a Selic. Os autores do projeto cometeram, no entanto, uma séria imprudência, admitindo a possibilidade de aplicação retroativa da mudança. Mas tiveram pelo menos um cuidado. Pelo texto original, a União seria apenas autorizada a alterar os contratos. Emendas mudaram a linguagem, tornando obrigatória a execução das alterações, incluída a compensação retroativa.

Os acordos entre União, Estados e municípios foram por muitos anos considerados atos jurídicos perfeitos. Não teria sentido, portanto, falar sobre correção de injustiças ou de erros de origem. Teria sentido, em vista das mudanças na economia, pensar em novos critérios de atualização monetária e, talvez, dos juros aplicados, mas sem efeito retroativo, até porque os aditivos em nada alteram os custos para a União. O bom senso, mais uma vez, foi derrotado.

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