Mais um tiro no pé

'Deputados petistas anunciaram ter entrado na Comissão Interamericana de Direitos Humanos com uma representação para denunciar a violação'

O Estado de S.Paulo

28 Agosto 2016 | 03h00

Na reta final do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, os petistas não se cansam de dar tiros no pé. Um deles foi a decisão de recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA), com o objetivo de obter uma decisão daquele órgão que suspenda o julgamento de Dilma – como se a comissão tivesse esse poder. É evidente que os correligionários da presidente têm todo o direito de recorrer a quem bem entenderem – até o papa Francisco já foi mencionado como simpatizante da causa nos inflamados discursos da tigrada contra o “golpe”. Mas, ao provocar aquela comissão de direitos humanos unicamente para criar constrangimento internacional ao governo do presidente em exercício Michel Temer, os petistas, de forma involuntária, colaboraram para que fossem produzidos, pelo Congresso Nacional, dois documentos oficiais que atestam a total lisura do processo contra Dilma.

Com esses documentos, elaborados pelo corpo técnico da instituição mais representativa da vontade dos eleitores brasileiros, toda a gritaria a respeito do tal “golpe” perde o já ralo sentido que tinha, restando evidente que não passa de esperneio daqueles que não se conformam com a democracia quando esta, por meio de seus instrumentos legais, os defenestra do poder.

No dia 10 passado, deputados petistas anunciaram ter entrado na Comissão Interamericana de Direitos Humanos com uma representação para denunciar a violação de direitos e garantias de Dilma. A presidente, segundo a denúncia, está sofrendo discriminação política por parte do Estado, não teve amplo direito à defesa e foi vítima de vingança do deputado Eduardo Cunha, que, na condição de presidente da Câmara, deu prosseguimento à tramitação do processo. Além disso, os senadores, aos quais cabe dar a palavra final no julgamento, não seriam “imparciais”, porque estão sujeitos a pressões políticas.

Esse recurso levou a comissão da OEA a pedir informações ao Ministério das Relações Exteriores brasileiro, especialmente “como teria sido garantido o devido processo legal nos procedimentos mencionados” e se há “recursos judiciais pendentes”. O Ministério repassou o pedido da comissão ao Congresso, que é a instituição responsável, do começo ao fim, pelo processo de impeachment – com a supervisão do Supremo Tribunal Federal.

A Câmara foi a primeira a encaminhar sua resposta, no dia 22 passado. O relatório, assinado pelo presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ), diz que a reclamação petista é “improcedente, descabida e sem nenhum fundamento constitucional, legal e jurisprudencial”. “Em síntese, não houve nenhuma violação ao texto Constitucional e à lei que rege a matéria. E, em consequência, assegurou-se a mais ampla defesa, com todos os recursos dela decorrentes, incluindo várias ações impetradas perante o Supremo Tribunal Federal. Ademais, o rito seguido foi dando rigoroso cumprimento às normas constitucionais e legais e mais ainda àquele definido pelo próprio Supremo Tribunal Federal.”

Ainda no dia 22, foi a vez do Senado se manifestar. Assinado pelo advogado-geral do Senado, Alberto Cascais, em trabalho feito pelo Núcleo de Assessoramento e Estudos Técnicos, o relatório esgota a questão, ao informar todos os passos do processo desde que chegou à Câmara Alta. “Foram observados os preceitos constitucionais, legais e regimentais que norteiam o processo de impedimento, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade nos atos praticados pelo Senado Federal, no uso de sua competência assegurada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, por intermédio dos senadores regularmente eleitos pelo povo”, conclui o texto.

Com isso, a Câmara e o Senado colocam no papel, na forma de documento, o atestado definitivo de que, malgrado a profundidade da crise que o País enfrenta, as instituições funcionam conforme a lei – e aqueles que ainda falam em “golpe” nada mais fazem do que ofender essas instituições e, portanto, a própria democracia.

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