Mais uma intervenção federal

O fato de o País ter dois Estados sob intervenção não pode ser encarado como aceitável. É sintoma da necessidade de medidas drásticas para reorganizar as contas

O Estado de S.Paulo

11 de dezembro de 2018 | 03h00

Roraima tornou-se há alguns dias o segundo Estado a sofrer intervenção federal neste ano – o primeiro, como se sabe, foi o Rio de Janeiro. Nos dois casos, a questão de fundo é a falta de dinheiro para custear serviços básicos, especialmente os relacionados à segurança pública.

A intervenção federal nos Estados é uma medida drástica, tomada, entre outros motivos, quando o governo estadual não tem mais como garantir a ordem. Até a intervenção no Rio de Janeiro, iniciada em fevereiro, o artigo 34 da atual Constituição, que prevê essa providência, jamais havia sido aplicado. Em menos de um ano, no entanto, já são dois os Estados sob intervenção federal, o que dá a dimensão dos gravíssimos problemas financeiros que vêm atormentando os governos estaduais.

Não se chega a esse estado de coisas sem que haja um grande esforço. Há anos, muitos administradores dos Estados mostram-se incapazes de organizar as contas públicas e são bastante generosos quando se trata de contratar servidores, sem preocupação com os limites legais de comprometimento das receitas estaduais com folha de pagamento.

Há completo desdém pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Levantamento feito pelo Estado mostra que pelo menos 11 governadores podem encerrar seus mandatos deixando o caixa de seus Estados sem dinheiro para o pagamento de contas e despesas, inclusive o 13.º salário de servidores, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal – que prevê até a prisão dos responsáveis. No entanto, nenhum governador até hoje teve de responder formalmente por esse crime. Isso provavelmente se explica pelo fato de o julgamento das contas desses administradores, indispensável para a eventual condenação por violação da LRF, caber aos Tribunais de Contas Estaduais – formados basicamente por indicações políticas.

A esse propósito, a secretária executiva do Ministério da Fazenda, Ana Paula Vescovi, fez as perguntas que os contribuintes gostariam há muito tempo de ver respondidas: “O que está acontecendo com os órgãos de controle? Quem se beneficia com esse processo? Temos que fazer essas perguntas. Não há o controle externo dos tribunais de contas”.

Um dos problemas mais graves relacionados com a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal é que justamente os órgãos que deveriam vigiar sua observância estão entre aqueles que a descumprem. Como lembrou ao Estado o economista José Roberto Afonso, um dos criadores da LRF, os próprios tribunais de contas “desenharam medidas criativas de interpretação de despesas de pessoal” para ultrapassar os limites de gasto previstos na lei.

Assim, parece haver uma convergência entre os interesses de servidores públicos que querem preservar seus ganhos ou ampliá-los e os interesses políticos e eleitorais de governadores perdulários.

Quando a conta dessa irresponsabilidade chega, no entanto, o País inteiro paga, seja porque o governo federal tem de socorrer financeiramente os Estados quebrados, seja porque não é possível votar emendas constitucionais quando há Estados sob intervenção. Os prejuízos, portanto, são imensos, especialmente em tempos de dinheiro curto e de urgência na votação de reformas.

A intervenção em Roraima, segundo o decreto presidencial que a estabeleceu, vai até o dia 31 deste mês. O interventor, que já assumiu no lugar da governadora Suely Campos (PP), é o governador eleito Antônio Denarium (PSL). O governo federal dará crédito de até R$ 200 milhões para que o Estado possa pagar salários em atraso, especialmente os de agentes penitenciários e de policiais militares, em greve.

Ao que parece, no entanto, o valor não é suficiente para quitar toda a folha de pagamento, atrasada há três meses, nem para ajudar o Estado a lidar com a crise de refugiados venezuelanos. Ou seja, é possível prever mais problemas à frente, caso o futuro governo não tome as providências para a recuperação fiscal do Estado.

O fato de o País hoje ter dois Estados sob intervenção federal não pode ser encarado como normal, muito menos aceitável. É, ao contrário, o sintoma mais evidente da necessidade de medidas urgentes e drásticas para reorganizar as contas nacionais.

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