Mais uma reforma ameaçada

Depois de meses de negociações, pode ter um fim desastroso a proposta de reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) defendida pelo governo para eliminar as distorções das normas de cobrança desse tributo e, sobretudo, eliminar as brechas para a guerra fiscal entre os Estados que prejudica toda a economia. O resultado pode ser um sistema pior do que o atual. A alternativa seria começar tudo de novo, o que, nessa situação, certamente seria o mais adequado para o País.

O Estado de S.Paulo

11 Maio 2013 | 02h03

Em mais uma proposta de reforma essencial para aumentar a competitividade e o dinamismo da economia, e que depende do Legislativo (a outra é a medida provisória do sistema portuário), o governo demonstrou incapacidade de articular sua base parlamentar, fato que, pela sua repetição, demonstra a incompetência de suas lideranças. A imensa base governista vai se mostrando, assim, um conjunto politicamente desunido e que, por isso, com frequência vota contra os interesses do governo. É, em boa medida, a consequência do desinteresse com que a presidente Dilma Rousseff trata o relacionamento com os congressistas.

A proposta defendida inicialmente pelo governo federal e por parte dos governadores e dos parlamentares era a de estabelecer uma alíquota interestadual única, de 4%. Desse modo, simplificar-se-ia o sistema e se eliminaria a guerra fiscal entre os Estados.

Durante as negociações, no entanto, os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, mais o Espírito Santo, exigiram a criação de uma alíquota diferenciada para eles, de 7%. Desse modo, um produto originário desses Estados seria nominalmente taxado com 7%, mas, quando vendido nos demais, recolheria o tributo com a alíquota de 4%, gerando um crédito de 3%, de responsabilidade do Estado onde o produto foi vendido. Apesar da resistência dos Estados do Sul e do Sudeste, a proposta foi aceita.

As mudanças, porém, não se limitaram a essa nova alíquota. Na votação do texto do projeto de resolução a ser submetido ao plenário, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou a criação de outra alíquota diferenciada, de 12%, para a Zona Franca de Manaus, para nove zonas de livre comércio da Região Norte e para o gás natural. Outra mudança foi a extensão para os setores de comércio e serviços da alíquota de 7% nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que seria aplicável apenas a produtos industriais e agropecuários.

Os Estados mais industrializados perderiam com essas mudanças. "Sempre defendemos os 4%, uma só alíquota para o País inteiro, que é o correto", disse o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. "Mas, tendo em vista a circunstância política, entendemos que 4% e 7% é melhor do que 12% e 7%. O que não pode é ter três alíquotas".

Dirigentes de associações industriais cujas empresas filiadas estão concentradas nas Regiões Sul e Sudeste afirmam que o incentivo a ser gerado pela grande diferença de alíquotas a vigorar nessas regiões e a que poderá valer para a Zona Franca de Manaus provocará uma fuga de empresas para essa região. Isso resultará, segundo advertem, na desindustrialização do resto do País, num momento em que a indústria nacional perde mercado para a concorrência externa.

Como parte da reforma do ICMS, tramita na Câmara um projeto de lei complementar que, além de mudar o indexador da dívida dos Estados e municípios, reduz para três quintos o quórum do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para deliberar sobre incentivos fiscais. Como os Estados que costumeiramente concedem incentivos conseguirão formar essa maioria, a mudança na regra de decisão do Confaz, que atualmente só delibera por unanimidade, facilitará enormemente a guerra fiscal.

Por considerar inaceitável vários pontos do texto aprovado há dias pela CAE do Senado, o governo já disse que poderá deixar de apoiar a iniciativa. Seria melhor do que aprová-la na sua forma atual, pois ela torna o sistema mais complicado, mais distorcido e prejudicial ao País, pelos efeitos que pode ter sobre o parque industrial.

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