Melhorando a herança

Um reforço de R$ 10,7 bilhões no Orçamento tornará mais fácil o primeiro ano do novo presidente, se o Congresso aprovar o projeto de tributação dos fundos exclusivos de investimento

O Estado de S.Paulo

02 Agosto 2018 | 03h00

Um reforço de R$ 10,7 bilhões no Orçamento federal tornará mais fácil o primeiro ano do novo presidente, se o Congresso aprovar a tempo o projeto de tributação dos fundos exclusivos de investimento. Enviado ao Parlamento no fim de junho, esse projeto é parte do esforço do governo para aliviar os problemas da futura administração. O sucessor do presidente Michel Temer enfrentará duras batalhas, em 2019, para fechar as contas sem violar o limite de R$ 139 bilhões para o déficit primário e sem romper a chamada regra de ouro, a proibição de endividar o Tesouro para cobrir despesas correntes. O legado seria muito melhor sem a paralisação da agenda de reformas, interrompida por entraves políticos desde o ano passado. Mas o esforço para suavizar a transição tem continuado – nem sempre com sucesso.

Com a nova proposta de tributação dos fundos exclusivos de investimento, o governo retoma um esforço fracassado em 2017. A tentativa, no ano passado, foi feita por meio da edição de uma medida provisória (MP). O texto nunca foi votado e perdeu validade.

Congressistas, tudo indica, tinham pouco ou nenhum interesse na cobrança de mais impostos sobre uma operação financeira típica de gente muito endinheirada. Se convertida em lei, a MP teria reforçado as finanças federais neste ano e simplificado a execução do Orçamento. Ao insistir na proposta, o governo procura pelo menos garantir esse benefício para a futura administração.

A persistência do presidente da República e de sua equipe econômica é sintoma, talvez, de um otimismo injustificável. A preocupação de atenuar os problemas financeiros da nova administração manifestou-se também no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovado em votação final no dia 11 de julho. Mas a boa intenção mais uma vez foi frustrada no Parlamento.

Por acordo entre líderes partidários foi reduzido de 10% para 5% o corte obrigatório de custeio administrativo proposto inicialmente. Além disso, os congressistas derrubaram a proibição de reajustes ao funcionalismo em 2019 e a criação de cargos no serviço público. Foi mantido, no entanto, o limite de R$ 139 bilhões para o déficit primário (sem o custo dos juros) do governo central.

Também foi parcialmente frustrada a tentativa do governo de reonerar a folha de pagamento de quase todos os 56 setores favorecidos há vários anos pela administração petista. Essa desoneração serviu quase exclusivamente para inflar, com grande custo para a União, os lucros de milhares de empresas de 56 setores. 

Não houve benefícios visíveis para o emprego nem aproveitamento significativo de qualquer ganho possível de competitividade. No entanto, o projeto que reduzia substancialmente os benefícios tributários foi mutilado no Congresso. Pela versão aprovada, só 28 setores perderiam a vantagem. O presidente vetou parcialmente as mudanças e a reoneração passou a valer para 39 setores.

Mas o ganho para as contas públicas ainda foi limitado por mais um fator: parte do dinheiro arrecadado seria usada para cobrir o subsídio ao diesel prometido pelo presidente aos caminhoneiros. O subsídio valerá até o fim deste ano. O novo governo, espera-se, estará livre desse trambolho fiscal.

Mas o esforço para garantir ao próximo governo uma herança melhor deve continuar. A LDO determinou para este semestre o envio de um plano de redução dos incentivos fiscais a partir de 2019. Ontem, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, mais uma vez defendeu a diminuição das facilidades tributárias, estimadas neste ano em cerca de R$ 270 bilhões.

“Todos os países do mundo”, lembrou o secretário, “adotam benefícios fiscais, que são instrumentos legítimos, mas no Brasil houve uma utilização exagerada desse recurso.” Os fatos têm comprovado o exagero. Os benefícios nem sempre resultam em maior eficiência, em inovação e em mais crescimento econômico e mais empregos. Nessas condições, alguns lucram e todos pagam pela festa. Mas a equipe econômica tem sido, nesse debate, mais severa que a ala política do governo. Também isso explica a manutenção e até a renovação de benefícios dificilmente justificáveis.

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