Menos mal

A presidente Dilma Rousseff acaba de vetar um artigo da Lei Complementar 148/14 que ela mesma havia proposto ao Congresso. Foi nada mais nada menos que um veto a si mesma. E o que a alguns pode surpreender ainda mais é que fez muito bem em vetar o artigo que havia proposto e o Congresso aprovara. Ainda que por caminhos não lineares, o veto foi um passo em direção à responsabilidade fiscal e, como tal, merece aplausos.

O Estado de S.Paulo

28 Novembro 2014 | 02h04

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que as desonerações tributárias, quando implicarem renúncia fiscal, devem estar acompanhadas de medidas de compensação, com o aumento de outros impostos ou corte de gastos. Essa norma busca fazer que o governo tenha uma atitude responsável com as suas receitas: caso queira diminuir algum imposto, precisa pensar antes como compensar a receita. No entanto, a presidente Dilma não nutria muita simpatia - pelo menos até agora, deve-se reconhecer - por essa imposição legal: a sua política fiscal foi o oposto do que previa a Lei de Responsabilidade Fiscal, concedendo inúmeras desonerações sob o argumento - nem sempre correto ou comprovável - de estimular investimentos. Segundo estimativas da Receita Federal, somente de janeiro a outubro deste ano, o País deixou de arrecadar R$ 84 bilhões.

Com essa política fiscal em mente, em janeiro de 2013, o Palácio do Planalto apresentou à Câmara dos Deputados um projeto de lei que alterava a Lei de Responsabilidade Fiscal. O governo pretendia flexibilizar o artigo 14 da LRF, que estabelece a necessidade de compensar com outras receitas as perdas decorrentes das desonerações. Depois de passar pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei foi aprovado pelo Senado Federal no início de novembro e, posteriormente, encaminhado à sanção presidencial. E foi então que a presidente da República mudou de ideia. Já não queria mais flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Tendo a presidente Dilma Rousseff mudado de ideia, era preciso encontrar uma saída honrosa para a mudança. Nas razões apresentadas para justificar o veto, diz-se que a mudança de orientação se deve às circunstâncias da conjuntura econômica: "As alterações da Lei de Responsabilidade Fiscal aprovadas neste artigo foram propostas em momento de expansão da arrecadação. Assim, a aposição de veto justifica-se pela alteração da conjuntura econômica". Como todo sofisma, essa afirmação tem parte de verdade. Em novembro de 2014 é evidente a todos que a política fiscal levada a cabo pela presidente Dilma Rousseff não funcionou - houve perdas mais do que significativas na arrecadação e a economia brasileira está em recessão técnica. Ou seja, a conjuntura econômica atual evidencia que a irresponsabilidade fiscal não é um bom caminho, seja para o governo, seja para o País.

Não se pode deixar de mencionar, no entanto, que está longe da prudência política propor mudanças legais com base em conjunturas econômicas, como agora o Palácio do Planalto afirma ter feito. Conjunturas econômicas são instáveis por natureza, não sendo bom fundamento para as leis, que devem a princípio cuidar da estabilidade. Mas não escapa a ninguém que a proposta do Executivo para flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal não se baseava numa conjuntura econômica específica, e sim numa determinação de conduzir a política fiscal de uma forma não responsável. Ou, em termos mais polidos, de uma forma não condizente com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O mais importante - pois joga luz sobre os próximos anos ou pelo menos sobre os próximos meses - é que essa história toda apenas engrandece o atual veto da presidente Dilma Rousseff sobre o seu próprio artigo. O seu veto indica muito mais do que um apurado diagnóstico sobre a conjuntura econômica. Pode indicar o desejo do Palácio do Planalto de começar a mudar a sua política fiscal. No mínimo, manifesta a intenção do governo federal em cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Menos mal.

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