Menos subsídios para aviões

Com participação do Brasil, um novo acordo internacional limitará os subsídios comerciais à indústria aeronáutica. Há dez anos, a brasileira Embraer e a canadense Bombardier iniciaram uma disputa na Organização Mundial do Comércio (OMC), com acusações mútuas de práticas desleais. Deverá haver menos ocasiões para disputas semelhantes, com a entrada em vigor do novo Entendimento Setorial sobre Créditos à Exportação de Aeronaves Civis, assinado segunda-feira no Palácio do Itamaraty, no Rio de Janeiro. Outros participantes são o Canadá, os Estados Unidos, a União Européia, a Noruega, a Suíça, o Japão, a Coréia, a Austrália e a Nova Zelândia. O novo acordo, negociado a partir de 2004, no âmbito da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), substitui o primeiro Entendimento Setorial Aeronáutico, de 1986. Deste o Brasil não era signatário. O convite ao País para participar da nova negociação, embora não seja membro da OCDE, é um reconhecimento de sua importância no mercado, como terceiro maior produtor mundial de aeronaves civis. O novo acordo torna mais equilibradas as condições de financiamento e de competição no mercado internacional, diminuindo a relevância da participação dos Tesouros. Ou, visto de outra perspectiva, concede ao Tesouro brasileiro direitos de intervenção semelhantes àqueles permitidos aos governos das economias mais desenvolvidas. Tomado como referência pela OMC, o entendimento sobre o apoio financeiro à exportação de aeronaves deixava o Brasil em desvantagem, por não ser membro da OCDE. Com a assinatura do novo entendimento, o Brasil adquire o direito de financiar as exportações da indústria aeronáutica nas mesmas condições consideradas válidas para os países do Primeiro Mundo. Valem os mesmos prazos admitidos para cada classe de aeronave e os mesmos juros básicos - uma taxa flutuante, a Libor, ou uma fixa, baseada em títulos do Tesouro denominados na moeda usada para o financiamento. No caso do dólar, por exemplo, serão os juros correspondentes aos títulos do Tesouro americano. A esses juros básicos serão adicionados prêmios de risco, determinados segundo a classificação internacional das empresas compradoras. Essa classificação será atualizada periodicamente. Esse conjunto de normas deverá eliminar uma importante desvantagem brasileira. O custo do capital é mais alto para as economias em desenvolvimento. Entre os grandes fabricantes e exportadores de aviões, o Brasil é o único país em desenvolvimento. Não sendo membro da OCDE, sua política de equalização de juros era especialmente vulnerável à contestação pelos competidores. Segundo o vice-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Armando Mariante Carvalho, as novas normas pouco afetarão os critérios adotados pelo banco, mas deverão impor maiores alterações às políticas seguidas pelo Canadá e por outros países desenvolvidos. O acordo define, também, regras de pagamento, com adiantamento mínimo de 15% do preço líquido de exportação e prazos máximos para liquidação dos débitos. A concorrência, portanto, será menos afetada pelas possibilidades de financiamento e mais dependente do preço, da qualidade e, portanto, da segurança dos produtos oferecidos no mercado. "Nós todos sabemos da importância dolorosa da segurança", comentou depois da assinatura do acordo o secretário-geral da OCDE, o mexicano José Angel Gurría. Mesmo sem participar do Entendimento Setorial Aeronáutico, o Brasil já havia conseguido uma presença relevante no mercado internacional de aviões. Como integrante do novo acordo, terá certamente maior segurança para competir. O novo entendimento equilibra as condições de competição entre os grandes exportadores de aeronaves comerciais, mas o jogo poderá ser afetado, em breve, pela participação da China e talvez da Rússia. Tem sido particularmente difícil enquadrar o governo e os exportadores chineses na disciplina internacional do comércio. É razoável prever o surgimento desse problema, em breve, no mercado de aeronaves.