Meta fiscal deve ser intocável

O presidente Michel Temer tem de entregar no fim do ano o resultado fiscal prometido para 2017, um déficit primário igual ou inferior a R$ 139 bilhões

O Estado de S.Paulo

16 Março 2017 | 03h00

Aumento de imposto só em último caso, disse no ano passado o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, mas o assunto está de novo na pauta do governo. Com o desemprego muito alto e a economia ainda muito fraca, apenas dando alguns sinais de reanimação, o momento é dos piores para elevar o peso dos tributos. As escolhas, no entanto, são dramaticamente limitadas. O presidente Michel Temer tem de entregar no fim do ano o resultado fiscal prometido para 2017, um déficit primário igual ou inferior a R$ 139 bilhões. Não se inclui nesse resultado a conta de juros da dívida pública. Como será o jogo – com maior ou menor arrocho dos gastos, com maior ou menor tributação – os brasileiros deverão saber na próxima semana. O Executivo promete divulgar no dia 22 o relatório bimestral de receitas e despesas. Nesse dia a decisão sobre impostos também deverá ser anunciada.

Há sinais de melhora na arrecadação federal, mas, ainda assim, será muito difícil cumprir o Orçamento-Geral da União tal como foi aprovado. Foi embutida na proposta orçamentária uma previsão de crescimento econômico de 1,6%, bem maior que as projeções formuladas no mercado e também nas instituições financeiras multinacionais. Uma nova estimativa oficial deverá ser conhecida nos próximos dias. Deverá ficar em 0,5%, de acordo com informações adiantadas por fontes federais. Estará bem mais próxima, portanto, das estimativas correntes. Na última semana, 0,48% foi a mediana das estimativas do mercado.

Menor expansão do Produto Interno Bruto (PIB) corresponderá a uma variação menor da arrecadação de impostos e contribuições. Para manter a meta fixada para as finanças federais, o governo terá de recombinar o corte de gastos e a previsão de receita. Segundo informações ainda extraoficiais, há um buraco de R$ 65 bilhões na programação financeira.

Neste ano, a arrecadação deve ser novamente reforçada com o tributo cobrado sobre a repatriação de recursos, mas a receita efetiva poderá ficar em apenas R$ 7 bilhões, bem abaixo do valor inicialmente estimado em R$ 13 bilhões.

Tem-se falado num contingenciamento de cerca de R$ 25 bilhões, mas a definição do corte efetivo dependerá de uma reconsideração da despesa. Se o governo decidir, por exemplo, preservar certo volume de investimentos, a diferença poderá ser coberta com impostos adicionais. Também disso dependerá a decisão sobre o aumento da carga tributária.

No caso do aumento, o primeiro cuidado será, quase certamente, o de limitar o impacto sobre a produção de bens e serviços. Isso determinará o tipo de tributo selecionado. Tem-se falado, também extraoficialmente, numa elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), mas a receita adicional, na faixa de R$ 4 bilhões a R$ 5 bilhões, seria insuficiente. De toda forma, será importante evitar a tentação de criar ou ressuscitar uma aberração do tipo da CPMF, a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira.

Seria uma receita fácil de coletar e difícil de sonegar, mas um tributo dessa natureza é distorcido desde a concepção. Não incide sobre a produção, nem sobre a circulação de bens e serviços, nem sobre a receita ou a renda, nem sobre operações financeiras, mas sobre a mera transferência de moeda. Tributos desse tipo são tão pervertidos quanto aqueles há séculos cobrados per capita, isto é, sobre a mera existência de indivíduos vivos.

De toda forma, o governo deve manter como referência inamovível o compromisso de atingir a meta fiscal. A mera tentativa de atenuar o compromisso, com aprovação do Congresso, seria desmoralizante e enfraqueceria qualquer esforço de ajuste das contas públicas. Não se poderá vencer a crise sem cuidar, desde já, do enorme desarranjo fiscal e, portanto, sem conter o endividamento público. Qualquer concessão quanto a esse objetivo será especialmente perigosa com a aproximação das eleições de 2018. Se o governo fraquejar em relação ao compromisso fiscal, poderá condenar ao fracasso todas as suas políticas. O presidente Michel Temer tem certamente ambições maiores para seu mandato.

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