Militares e segurança pública

Intervenção das Forças Armadas nas condições em que tem sido feita violenta e desvirtua sua vocação

O Estado de S.Paulo

07 Agosto 2016 | 05h00

A grave crise por que passa a segurança pública no Rio Grande do Norte expõe os principais problemas que esse setor de importância vital para a população enfrenta hoje em todos os Estados, em especial os mais carentes de recursos. Eles vão desde a dificuldade – quando não a incapacidade – da polícia de manter a ordem pública até a perda do controle do sistema penitenciário, dominado pelo crime organizado. A eles se acrescenta o polêmico recurso às Forças Armadas para suprir essas deficiências. Isso, além de não ser a solução milagrosa que se imagina, ainda contraria a vocação dessas forças.

A situação naquele Estado é realmente delicada e só tem feito piorar nos últimos seis dias, com mais de 100 ataques coordenados em Natal e em 37 cidades do interior contra prédios públicos, ônibus e veículos oficiais e particulares, além de atos de vandalismo. Já foram registradas quase uma centena dessas ações, desde que o governo estadual anunciou a instalação de bloqueadores de telefones celulares na penitenciária de Parnamirim, com o que não se conforma o chamado Sindicato do Crime, que utiliza esses aparelhos para comandar o crime de dentro dos presídios.

Como o governador Robinson Faria (PSD) se mostrou firme até agora em sua disposição de enfrentar os bandidos, decidindo inclusive instalar bloqueadores em mais sete presídios, a situação pode se degradar, porque também os bandidos ainda não deram sinais de que podem recuar. É por isso que o ministro da Defesa, Raul Jungmann, classifica de “preocupante” o que se passa no Rio Grande do Norte.

Segundo ele, foi a “insuficiência das forças policiais” que levou o governador a solicitar o envio de tropas federais ao Estado, autorizado pelo presidente em exercício Michel Temer. É um contingente importante, de 1,3 mil homens, formado por soldados do Exército e fuzileiros navais. Eles deverão atuar na segurança de ruas, corredores de transporte, prédios públicos e locais de turismo, que é uma das principais atividades econômicas do Estado. Isso permitirá liberar efetivos da Polícia Militar para combater a violência na capital e no interior e atuar nos presídios.

Se tudo correr como esperam as autoridades estaduais e federais, o melhor que pode acontecer é, passada a fase aguda da crise, a segurança pública voltar ao nível nada satisfatório antes existente, com os mesmos problemas que a ela deram origem. Além desse resultado nada animador – o mesmo registrado em outros casos semelhantes –, o emprego de forças federais levanta questões da maior importância.

A primeira é que a atuação das Forças Armadas na manutenção de lei e da ordem, prevista pela Constituição, não tem seguido o que estabelece a legislação. O esgotamento dos “instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”, que possibilitam a sua ação, deve ser “formalmente” reconhecido pelo chefe do Poder Executivo Federal ou Estadual. O controle operacional dos órgãos de segurança pública têm de ser transferidos às Forças Armadas, também por ato formal. Isso não tem ocorrido.

A segunda, tanto ou mais grave, é que as forças militares não têm poder de polícia e por isso seus integrantes ficam legalmente vulneráveis quando empregados em missões como essa do Rio Grande do Norte e outras semelhantes, como foi no passado o caso do Rio de Janeiro. O resultado é que, em consequência de atos que é levado a praticar para manter a lei e a ordem, um militar que confronta criminosos armados pode ser acusado de homicídio e julgado pela Justiça comum, como já aconteceu, o que é um contrassenso.

Finalmente, é preciso considerar que esse tipo de intervenção das Forças Armadas, nas condições em que tem sido feito, violenta e desvirtua sua vocação. Elas não devem e não podem ser apequenadas e transformadas numa espécie de força auxiliar da polícia – e ainda sem as garantias desta –, que intervém quando ela falha. Isso é algo inaceitável, e perigoso.

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