Modernização dos portos

Ao revogar um decreto de 2008 que impedia a construção de terminais privativos por empresas que não demonstrassem ter carga própria suficiente para tornar o empreendimento viável, o governo finalmente abriu para a iniciativa privada a exploração de terminais portuários. Na prática, qualquer empresa ou grupo de investidores poderá construir um terminal - de contêineres, por exemplo, o mais rentável atualmente - e explorá-lo comercialmente, operando cargas de outras companhias.

O Estado de S.Paulo

09 Dezembro 2012 | 02h04

Essencial para estimular investimentos particulares, a medida faz parte de um conjunto de iniciativas anunciado pela presidente Dilma Rousseff e pelo ministro Leônidas Cristino, da Secretaria dos Portos, para, finalmente, recuperar um setor crucial para o crescimento do País, mas que - por ineficiência do setor público e por um sistema regulatório que limitava fortemente a atuação do setor privado - se transformou num dos maiores gargalos da economia. No entanto, do conjunto de medidas também faz parte a decisão do governo de relicitar terminais arrendados até 1993 (quando entrou em vigor a Lei dos Portos) e com contratos vencidos. Essa decisão poderá ser contestada na Justiça pelos atuais arrendatários, gerando uma situação parecida com a que foi criada pelo recente plano para o setor elétrico.

Se não for paralisado pela judicialização decorrente da não renovação dos contratos antigos, o amplo conjunto de medidas legais, decisões administrativas e programas de investimentos anunciado poderá dar início a um processo de recuperação, ampliação da capacidade e aumento da eficiência do sistema portuário brasileiro.

A expectativa é de que, com a abertura para a iniciativa privada, o sistema portuário poderá receber investimentos de R$ 54 bilhões até 2017, sendo R$ 31 bilhões até 2015. O resultado esperado pelo governo e pelas empresas ligadas ao comércio exterior é a redução dos custos operacionais, em razão da maior concorrência nos portos, o que aumentará a competitividade das exportações brasileiras.

Além da abertura das operações para o setor privado, o governo anunciou a concessão de três novos terminais - Águas Profundas (ES), Manaus (AM) e Porto Sul (BA) - e de dois já em operação - Imbituba (SC) e Ilhéus (BA). De sua parte, o governo se compromete a investir R$ 6,4 bilhões em melhoria dos acessos aos portos, o que inclui obras rodoviárias, ferroviárias e de dragagem.

Na área administrativa, a criação do Conaporto, que centralizará as operações hoje de responsabilidade isolada de diversos órgãos federais, como Polícia Federal, Receita Federal, Anvisa, entre outros, simplificará o sistema de fiscalização de cargas. Foi quebrado o monopólio da Marinha na formação e registro dos práticos - profissionais que orientam a movimentação dos navios na área portuária.

Os novos terminais privativos, depois de autorizados pelo governo, terão contratos com validade de 25 anos, mas que poderão ser renovados "por períodos sucessivos" e, ao seu final, as instalações não revertem para o patrimônio da União. Essa regra não será aplicada, porém, para os terminais arrendados antes de 1993, que, segundo anunciou o governo, serão retomados pela União e relicitados em 2013.

Novas regras serão aplicadas à licitação dos terminais antigos e dos novos. Não haverá mais cobrança de outorga nos leilões, "porque nosso objetivo não é arrecadar para a Fazenda", como disse a presidente da República. O critério para escolha do vencedor será a maior oferta de movimentação de carga e a menor tarifa a ser cobrada pelo operador do terminal. A utilização da menor tarifa como critério pode ser inútil, pois o aumento da concorrência tenderá a reduzir a tarifa naturalmente.

Ressalte-se, porém, que, além de criar o risco de a questão dos contratos antigos ser levada à Justiça, o pacote tem outra fragilidade. É vago quanto à modernização das Companhias Docas, estatais que administram os portos públicos. Além de suas diretorias serem nomeadas de acordo com critérios políticos, sua estrutura complicada é fonte de ineficiências. Sobre elas, o governo apenas disse que serão profissionalizadas. É esperar para ver.

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