Mudança no licenciamento

O governo planeja remodelar a estratégia de licenciamento ambiental da próxima grande usina a ser construída no País, a Hidrelétrica de São Luiz do Tapajós, em Itaituba (PA). Segundo apurou o Estado, o plano do governo é retirar do processo de licenciamento da usina ações sociais que hoje são condicionantes para a licença das obras. Programas como ações de saneamento básico, saúde, segurança pública e educação deverão ser tratados separadamente, mantendo-se no âmbito do licenciamento apenas as questões sobre impacto ambiental.A proposta do governo faz sentido. Afinal, não misturar condicionante ambiental com programas sociais é um ponto que há bastante tempo o setor privado vem solicitando. Até o momento, no entanto, o governo tratou o assunto com promessas - e adiamentos. Por isso, ainda que faça sentido o plano do governo, fica a dúvida sobre a sua efetividade. Será uma mudança mesmo? Ou é somente mais uma promessa?Obrigatório tanto para grandes obras de infraestrutura quanto para pequenos negócios (como, por exemplo, a abertura de um posto de gasolina), o licenciamento ambiental é um dos gargalos para empreender no Brasil. Há um excesso de normas regulando o procedimento. Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), são cerca de 30 mil normas expedidas pela União e os Estados, muitas delas contraditórias entre si.O excesso de normas dificulta a definição de um critério claro para as condicionantes ambientais. Daí advém em boa parte o inchaço das condicionantes ambientais, que se tornaram uma moeda de troca política na medida em que foram abrigando programas sociais que pouco têm a ver com o meio ambiente. Por essa razão, é mais do que oportuno o plano do governo em reafirmar o caráter ambiental das condicionantes, com um tratamento separado para os programas sociais.A situação atual acarreta uma imprevisibilidade de custos, já que existe uma ampla margem de discricionariedade na definição das condicionantes ambientais, gerando decisões com impactos econômicos muito díspares. Por exemplo, o programa de sustentabilidade da Usina Santo Antônio, no Rio Madeira (RO), teve um custo de R$ 2 bilhões, e o investimento total na obra foi de R$ 20 bilhões. Já na Usina de Belo Monte, em construção no Rio Xingu (PA), as ações socioambientais somam R$ 3,7 bilhões, para um custo total estimado em R$ 25,8 bilhões.Naturalmente, esse confuso quadro provoca atraso no cronograma dos empreendimentos. De acordo com a CNI, o tempo médio para a obtenção de uma licença ambiental é de 28 meses, prazo demasiado longo para os custos de oportunidade da maioria dos investimentos.É de reconhecer o esforço do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para melhorar o processo de licenciamento ambiental. Diante do expressivo aumento do número de pedidos de licenças ambientais nos últimos dez anos, o órgão quase triplicou o seu quadro de servidores, houve um processo de desburocratização em vários setores e foram criadas unidades especializadas para as áreas mais críticas. Tal empenho se refletiu nos números. Em 2003, o Ibama havia emitido 139 licenças. Em 2013, foram 833. No entanto, o esforço isolado do Ibama não é suficiente. São necessárias regras claras que, por exemplo, definam com precisão o que cabe ao órgão federal e o que cabe aos Estados.Em dezembro de 2011, aprovou-se a Lei Complementar 140, estabelecendo as atribuições da União e dos Estados no processo de licenciamento. Era a esperança de uma melhor coordenação entre as esferas de governo na emissão de licenças. No entanto, o governo federal ainda não regulamentou a lei, e isso vem gerando dúvidas na sua aplicação.Se há um consenso de que o licenciamento ambiental é um gargalo para empreender no País, está mais do que na hora de superá-lo. Não protelar mais a regulamentação da Lei Complementar 140 pode ser um bom sinal nesse sentido. De mudança.