Muito mais que um teto

Muito mais que um gastador irresponsável, o Estado brasileiro tem sido um entrave à modernização, ao crescimento da produção e à multiplicação de empregos produtivos

O Estado de S.Paulo

03 Outubro 2016 | 03h03

Muito mais que um gastador irresponsável, o Estado brasileiro tem sido um entrave à modernização, ao crescimento da produção e à multiplicação de empregos produtivos. Por isso, a criação de um teto para o aumento do gasto público pode ser muito mais que um passo inicial para a arrumação das finanças públicas, devastadas pela gestão petista.

Pode ser – e este é o ponto mais importante – o começo de uma grande restauração da economia nacional, com mais ênfase na modernização e na busca da eficiência e da capacidade de competir. O aumento da produtividade deve passar por uma reversão das políticas aplicadas nos últimos anos, disse em São Paulo, na quarta-feira passada, a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi. Com desonerações e subvenções, argumentou, tentou-se compensar a baixa eficiência das empresas. Foi um claro exemplo de um grande erro.

Os efeitos dessa política, poderia ter acrescentado a secretária, são visíveis para todos: um buraco maior nas contas públicas, nenhum ganho de produtividade, inflação disparada, recessão e, é claro, desemprego de 12 milhões de trabalhadores.

No mesmo dia, numa exposição por videoconferência, o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto de Almeida, ampliou a argumentação, mostrando como os padrões da política fiscal brasileira geram ineficiência e comprometem o Tesouro. É preciso, indicou, mudar os padrões e critérios das despesas, em vez de tentar de novo o ajuste por meio do aumento da tributação. Mas a mensagem ainda veio com uma ressalva: mesmo com forte aperto nos próximos anos, só em 2019 poderá haver de novo superávit primário – alguma sobra para o pagamento de juros e para a contenção do endividamento.

Na noite anterior, o presidente Michel Temer havia reunido ministros e líderes da base aliada, num jantar, para pedir pressa na apreciação e na aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.º 241, mais conhecida como PEC do teto.

O apelo foi necessário porque vários parlamentares vinham mostrando pouca ou nenhuma disposição de cuidar do assunto antes de concluídas as eleições municipais. O governo também deveria deixar para depois da disputa eleitoral, segundo esses políticos, o projeto de reforma da Previdência.

O encontro parece ter produzido algum resultado. O relator da PEC 241, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), prometeu apresentar seu trabalho nesta segunda-feira. Segundo participantes do encontro, concordou-se em tentar a votação do projeto, na Câmara, até o dia 11.

Ainda faltará a tramitação no Senado. O governo já terá um ganho se o exame do assunto avançar antes de concluído o processo eleitoral, mas ainda será preciso cuidar da preservação dos pontos essenciais do texto. Emendas aparentemente bem-intencionadas – em defesa, por exemplo, dos chamados gastos sociais – poderão distorcer a proposta e reduzir perigosamente sua eficácia.

O presidente da comissão especial encarregada do tema, deputado Danilo Forte (PSB-CE), já cuidou de esclarecer um ponto importante: o teto do gasto, definido pela taxa de inflação do ano anterior, valerá para a despesa total, sem afetar as normas em vigor para os itens educação e saúde. Os mínimos constitucionais para educação (18% da receita bruta) e para saúde (13,2% da receita corrente líquida) continuarão valendo e o ajuste será feito nos demais componentes do Orçamento.

Uma reforma efetiva, no entanto, exigirá muito mais que essa regra. A aprovação da PEC 241 poderá bastar para o ajuste inicial, mas será preciso avançar com mais ambição na mudança de padrões. Vinculações de verbas, lembrou o secretário Mansueto de Almeida, são pouco eficientes e, além disso, favorecem o desperdício.

Na Inglaterra, conhecida por seu sistema de saúde universal e gratuito, despesas com assistência nunca foram vinculadas à evolução da receita. Quando certos objetivos são realmente valorizados pelos políticos, poderia ter acrescentado Almeida, para que fixar a vinculação? Quem ganha com isso?

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