Na marra, de jeito nenhum

A sessão de terça-feira da Câmara dos Deputados foi perturbada e interrompida pela invasão de categorias profissionais cobrando apoio dos parlamentares para projetos de lei de seu interesse exclusivo. Alguns dos invasores tinham interesse na lei que define o "ato médico". Mas policiais e bombeiros também ocuparam o plenário da Casa de Leis para exigir a aprovação do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 300, que cria o piso nacional de salários para as duas categorias, pertencentes aos quadros de servidores estaduais, que têm, por isso, remunerações diferentes.

O Estado de S.Paulo

22 Agosto 2013 | 02h19

O motivo da primeira manifestação foi a remessa pelo Palácio do Planalto de um novo projeto da lei para preencher lacunas provocadas pelos vetos da presidente Dilma Rousseff à Lei do Ato Médico. Este texto, encaminhado para votação dos deputados, estabelece que o diagnóstico das doenças e a indicação de tratamento são atribuições exclusivas dos médicos, mas ressalva os casos sobre os quais incidam orientações diferentes, registradas nos protocolos de tratamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Estes permitem, por exemplo, que enfermeiros, fisioterapeutas e técnicos de laboratório atendam e indiquem as condutas iniciais. Tais exceções não se restringem à saúde pública, mas podem ser aplicadas em quaisquer tratamentos de saúde.

A necessidade do novo texto foi defendida pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, que foi ao Congresso pedir a manutenção dos vetos e a análise em regime de urgência do novo projeto. Ele argumentou que, "da maneira que estava, se uma criança fosse encaminhada para uma fonoaudióloga, recebesse um diagnóstico e a indicação de um tratamento, isso poderia ser questionado depois".

Outro exemplo dado pelo ministro são os procedimentos referentes a tratamento de doenças como malária ou hanseníase. Hoje, enfermeiros, técnicos de enfermagem e agentes comunitários são treinados para identificar os sintomas, pedir os exames de sangue e começar o tratamento rapidamente, para evitar demoras que produzam sequelas que dificultem a cura. Em lugares onde essas doenças são endêmicas, não há médicos disponíveis para atendimento aos pacientes.

A Lei do Ato Médico, tal como foi aprovada no Congresso, restringia todos e quaisquer diagnósticos e indicações de tratamento à decisão de um médico. Até uma sessão de acupuntura teria de se submeter à indicação de um médico. A presidente vetou essa restrição, mas o novo texto dá aos médicos a prioridade e esclarece que outros profissionais sem diploma de medicina poderão atuar, desde que haja protocolos estabelecidos.

Levando seu lobby a extremos, médicos invadiram o Salão Verde e o plenário para exigir a manutenção dos vetos e duelaram aos berros com profissionais de outras áreas de saúde, que protestaram contra a exclusividade exigida por eles.

O plenário também foi invadido por policiais e bombeiros, que exigiram a aprovação da PEC 300, proposta que sofre forte oposição dos governadores, que não aceitam a fixação do piso federal que consagra um compromisso salarial único para Estados de realidades orçamentárias muito diferentes. A derrubada de vetos foi também tema de produtores rurais e papiloscopistas que foram ao Congresso lutar por seus pleitos.

Entrevistada na televisão, uma manifestante se indignou com o fato de os seguranças do Legislativo terem retirado os participantes dos protestos do plenário ao qual só parlamentares eleitos para exercer a representação popular têm acesso. "Esta é a nossa casa", ela reclamou, aos gritos. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, justificou a ordem de evacuar como uma reação ao "desrespeito". E ele tem razão: ninguém arromba a porta da própria casa para entrar nela. A invasão truculenta atenta contra a democracia e, ao desrespeitar os representantes da sociedade, também desrespeita o povo, em cujo nome o poder de legislar é exercido. A luta por vantagens legais na marra é desordem antidemocrática e deve ser contida pela polícia.

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