À primeira vista, causou surpresa a decisão do governo brasileiro de não subscrever um projeto de resolução do Grupo de Lima que foi entregue ao Conselho de Direitos Humanos da ONU para condenar violações de direitos humanos praticadas pelo regime de Nicolás Maduro na Venezuela. O grupo é formado por Argentina, Brasil, Canadá, Colômbia, Costa Rica, Chile, Guatemala, Guiana, Honduras, México, Panamá, Paraguai e Peru e foi constituído há cerca de um ano para encontrar uma saída pacífica para a crise venezuelana.
Dada a importância regional do País, o Brasil não poderia deixar pairar qualquer dúvida sobre sua posição de repúdio a uma ditadura que solapa os mais comezinhos princípios democráticos e inflige agonia pública à Venezuela, vítima das arbitrariedades e do desbragado populismo de Nicolás Maduro et caterva.
Na tarde de ontem, no entanto, o Itamaraty informou que irá votar pela aprovação da proposta de resolução no Conselho da ONU, mesmo não sendo um país “copatrocinador” do documento. É o mínimo a ser feito. A derrocada da Venezuela impõe olhares atentos e firmes ações diplomáticas de toda a comunidade internacional; ou ao menos das nações que se alinham no polo democrático. A proposta de resolução feita pelo Grupo de Lima é uma das mais enfáticas ações no campo diplomático até o momento e, caso seja aprovada, poderá aumentar a pressão internacional contra o regime de Nicolás Maduro.
Ao jornal Valor, o Itamaraty disse que “a razão de o Brasil não copatrocinar o projeto de resolução foi a preocupação com o difícil quadro parlamentar no Conselho de Direitos Humanos da ONU”. Desde o início da crise na Venezuela, é a segunda vez que os governos dos países que compõem o Grupo de Lima conseguem chegar a um acordo sobre o conteúdo de uma resolução condenatória à ditadura no país. A primeira tentativa ocorreu no ano passado, liderada pelo Paraguai, mas foi derrubada porque a Venezuela conseguiu o apoio de países “não alinhados” – entre eles a Rússia e a China – e impediu a aprovação do texto paraguaio. A explicação dada pelo Itamaraty para a atitude que tomou foi o receio de que a manobra se repita.
Segundo apurou o Estado, Nicolás Maduro usará a reunião do Conselho de Direitos Humanos da ONU para propor uma resolução em sentido diametralmente oposto, ou seja, para condenar qualquer “ingerência externa” em assuntos considerados domésticos pelo governo venezuelano. Violação de direitos humanos não é um assunto “doméstico” e exige posições firmes dos países democráticos. Não é momento para tibieza por parte deles, tendo em vista tanto a gravidade como a amplitude da crise venezuelana – política, econômica e social –, que produziu um desastre humanitário.
A proposta de resolução do Grupo de Lima trata o regime de Nicolás Maduro tal como ele é, um governo autocrático que vem cometendo uma série de abusos contra o povo e as instituições venezuelanas, tais como a violenta repressão à oposição, a cooptação do Judiciário e do Legislativo pelos interesses do Executivo, suspeitas de fraudes eleitorais, entre outros. Passa da hora de uma posição enérgica das Nações Unidas contra as barbaridades perpetradas pelo sucessor do coronel Hugo Chávez.
O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos – que não é um comitê técnico de caráter consultivo – vem emitindo vários alertas sobre os abusos que são cometidos pelo regime de Nicolás Maduro na Venezuela, o mais recente divulgado em junho. No documento, o órgão condena a “transgressão de garantias fundamentais” no país, sobretudo entre julho de 2015 e março de 2017, durante os protestos conhecidos como “Operações para Libertação do Povo”, quando mais de 500 pessoas foram mortas.
Os valores democráticos e republicanos estão inscritos na Constituição e presentes na alma do povo brasileiro. Cabe ao governo federal defendê-los com vigor e inabalável fé. Aqui e no exterior.