Necessárias, mas insuficientes

Se comparado com o número de medidas que estavam previstas em 2011, no início do governo Dilma, parece pouco o que ainda resta para ser feito no campo das reformas microeconômicas até o fim do ano, quando se encerra o mandato da presidente da República. De fato, como mostrou reportagem do Estado, de 49 ações previstas, 13 ainda estão pendentes. Não é muito e, com alguma eficiência, o governo pode implementar boa parte delas até dezembro. Ainda que isso seja feito, no entanto, o País continuará carecendo de muitas outras reformas microeconômicas, pois, embora tenha havido avanços, até agora não foram adotadas providências há anos apontadas como essenciais por empresários e economistas, inclusive do governo.

O Estado de S.Paulo

30 Abril 2014 | 02h11

De maneira até surpreendente, no primeiro mandato de Lula (2003-2007), o governo publicou um estudo da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda com o título Reformas Microeconômicas e Crescimento de Longo Prazo, no qual se mostrava a importância dessas mudanças para assegurar a expansão da economia. As reformas foram, então, agrupadas de acordo com grandes temas, como o mercado de crédito e o sistema financeiro, a melhoria do sistema tributário, medidas para a inclusão social, a redução do custo de resolução dos conflitos e o ambiente para a realização de negócios.

Para cada um desses temas foram relacionadas as medidas necessárias para aumentar a eficiência da economia brasileira, dar-lhe maior competitividade e assegurar o crescimento sustentado de longo prazo.

Desde então, diversas medidas foram adotadas. Relatório da Secretaria de Política Econômica sobre as mudanças microeconômicas promovidas desde 2011 cita, entre outras, a criação do Simples Nacional, do Portal Brasileiro do Comércio Exterior e do portal para a simplificação da abertura de empresa. Na área de mercados de capitais e de crédito, o relatório aponta a mudança da regra de remuneração da poupança, a implementação das regras de Basileia III (para assegurar maior estabilidade do sistema financeiro) e a portabilidade da dívida imobiliária.

Com relação às medidas destinadas a assegurar investimentos de longo prazo, porém, a lista é, no mínimo, discutível. Ali estão relacionados, por exemplo, o marco regulatório dos portos, o marco regulatório das ferrovias, a redução do custo de energia elétrica e o Regime Diferenciado de Contratações.

Se providências como essas tivessem alcançado os resultados prometidos pelo governo - aumento dos investimentos e da competição nos portos públicos, maciços investimentos privados na ampliação da malha ferroviária, redução dos custos das empresas e das despesas familiares com a energia elétrica e a dinamização do processo de contratação de obras e serviços sem implicar ônus adicionais aos contribuintes -, a lista seria pertinente.

Em cada um desses itens, a quantidade de problemas é seguramente maior do que a de eventuais benefícios para o País. No caso dos portos, era indispensável modernizar o marco regulatório para atrair os capitais privados e, desse modo, destravar um dos maiores gargalos de infraestrutura do País. Mas, de concreto, nada foi feito, quase um ano e meio depois de anunciado o novo modelo, situação que se repete com as ferrovias. A redução da tarifa de energia elétrica imposta pelo governo às empresas do setor era financeiramente insustentável e exigirá a mobilização de recursos orçamentários de valor não conhecido com precisão - o que deixar de pagar como consumidor o brasileiro pagará como contribuinte.

Mesmo que não tivesse essas lacunas, o programa de reformas microeconômicas do governo Dilma tem uma insuficiência de origem que lhe limita a eficácia: ele não contempla questões vitais para o aumento da competitividade e da eficiência econômica, como a redução do espaço para a corrupção, o fortalecimento das agências reguladoras, a melhoria da qualidade dos gastos públicos, a eliminação da proteção a determinados setores e a oferta adequada de infraestrutura. São medidas que dependem exclusivamente do governo.

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