Novas regras orçamentárias

As mudanças no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)para 2011 sugeridas pelo senador Tião Viana (PT-AC) melhoram alguns pontos da proposta enviada pelo governo ao Congresso em abril, mas o parlamentar petista não perdeu a ocasião de fazer agrados ao eleitor.

, O Estado de S.Paulo

27 Junho 2010 | 00h00

Relator do projeto da LDO na Comissão Mista de Orçamento do Congresso, Viana entregou seu parecer ao presidente da Comissão, deputado Waldemir Moka (PMDB-MS), na quarta-feira passada. A votação na Comissão deverá ocorrer na próxima semana. O Congresso só pode entrar em recesso depois de aprovar a LDO.

O relator e o presidente da Comissão garantem que praticamente todas as mudanças sugeridas foram negociadas com os partidos e com os órgãos públicos envolvidos, razão pela qual esperam votação tranquila tanto na Comissão como no plenário. A oposição, porém, anuncia que pode rejeitar alguns pontos do projeto original e mudar outros propostos pelo relator.

É positiva, embora não haja segurança quanto à sua eficácia prática, a regra que o relator impõe para a execução orçamentária no próximo ano, segundo a qual os investimentos públicos devem crescer mais do que as despesas com a manutenção da máquina administrativa. Se isso, de fato, ocorrer em 2011, poderá ser o início de uma importante mudança na tendência da política fiscal, marcada pelo crescimento contínuo dos gastos com custeio e pela contínua redução proporcional dos investimentos, embora estes sejam essenciais para a expansão e a melhoria dos serviços públicos e da infraestrutura econômica.

O que a administração orçamentária dos últimos anos - que, dependendo dos resultados eleitorais, não será alterada na essência em 2011 - mostra, porém, é a notória incompetência do governo para tirar do papel os investimentos previstos no Orçamento-Geral da União. Pouco do que ali está determinado é efetivamente transformado em obra. Aumentar os recursos previstos em orçamento não é o mesmo que realizar investimentos.

Além disso, se essa regra não for cumprida pelos gestores do Orçamento, não haverá punição, o que reduz sua eficácia. Daí o governo admitir que não vetará a regra, caso seja aprovada pelo Congresso.

Em outra alteração do projeto original, o relatório de Viana procura reduzir o alcance de um dispositivo com que o Executivo pretendia limitar a competência do Congresso de paralisar obras com indícios de irregularidades graves.

Na versão original, uma obra só poderia ser paralisada depois de esgotadas todas as medidas administrativas cabíveis e considerados os aspectos sociais, econômicos e ambientais decorrentes da paralisação, bem como os riscos para a população local, os riscos de depreciação da obra e as despesas necessárias para a conservação das instalações e serviços já executados. Nota técnica conjunta das consultorias da Câmara e do Senado considerou que essas exigências inviabilizavam a paralisação preventiva de obras sobre as quais há fortes indícios de irregularidades apontados pelo TCU.

O relator procurou preservar a competência do Congresso para paralisar obras sob suspeita, mas manteve a necessidade de, ao decidir sobre a questão, os congressistas considerarem, além do parecer do TCU, fatores econômicos e sociais.

Numa evidente tentativa de agradar ao eleitorado, o relator propôs a mudança do critério em vigor para o aumento real do salário mínimo (que deve ser igual ao crescimento do PIB de dois anos antes). Como o PIB encolheu em 2009, não haveria aumento real em 2011. Viana quer que o aumento do salário mínimo seja determinado pela média da variação do PIB de dois anos (no caso, 2008 e 2009), o que daria um aumento real de cerca de 2,5% em 2011.

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, diz ser contra a mudança. Caberá ao presidente Lula decidir sobre o valor do salário mínimo que vigorará no primeiro ano do mandato de seu sucessor. Se o Congresso aprovar a nova regra, Lula terá de decidir sobre ela em pleno período eleitoral. Irá vetá-la?

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