Novos ataques ao Tesouro

Populismo, oportunismo e irresponsabilidade estão criando no Congresso uma herança desastrosa para o próximo governo e, pior, para os brasileiros, principalmente os mais pobres

O Estado de S.Paulo

13 Julho 2018 | 04h00

Populismo, oportunismo e irresponsabilidade estão criando no Congresso Nacional uma herança desastrosa para o próximo governo e, pior que isso, para os brasileiros, principalmente para os mais pobres e mais vulneráveis ao desemprego e à inflação. Travas de segurança montadas pela equipe econômica foram excluídas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) recém-aprovada no Parlamento. A vedação de reajuste salarial para os servidores em 2019 foi excluída do texto final. Ao mesmo tempo foi afrouxada a proibição de abertura de novos postos na administração federal. O Executivo ainda poderá encontrar meios de conter a gastança, quando preparar o projeto de Orçamento para apresentação ao Legislativo no fim de agosto. Mas trabalharia em condições muito melhores se as limitações incluídas na proposta inicial da LDO tivessem sido mantidas. Além disso, as pressões para uma programação financeira mais permissiva serão previsivelmente muito fortes, num ambiente dominado pela campanha eleitoral.

Os esforços para esburacar os cofres do governo central têm sido, e continuam sendo, uma das características mais notáveis da atividade legislativa, desde o segundo semestre do ano passado. O projeto de reoneração fiscal da folha de salários de cinco dezenas de setores foi deformado no Congresso, com redução significativa da receita prevista pelo governo. Projetos de refinanciamento de devedores do Fisco foram igualmente desfigurados. Benefícios do Refis foram concedidos de forma injustificável a devedores do Funrural. Empresas participantes do Simples e excluídas do refinanciamento por inadimplência foram readmitidas. Vantagens para transportadoras foram aprovadas na Câmara, numa espécie de carona na Medida Provisória (MP) sobre a criação da tabela dos fretes.

Tudo isso custará dezenas de bilhões de reais ao Tesouro Nacional nos próximos anos, num movimento exatamente oposto ao necessário num país em condições fiscais assustadoramente ruins. Mas a drenagem de recursos do Tesouro deve continuar, se isso depender da maior e mais influente coalização do Parlamento brasileiro, o grupo da gastança. Tramita na Câmara, entre outras joias do planejamento político-financeiro, um projeto de novas normas para criação de municípios. Não há cálculos oficiais de quantos poderão ser criados, mas a hipótese de 300 novos municípios tem sido indicada em Brasília.

Se isso ocorrer, o desdobramento de administrações municipais produzirá duplicação de funções, implicará a contratação de mais pessoal para postos públicos e imporá novos custos ao Tesouro Nacional. Muitas cidades, assim como boa parte dos Estados, já dependem de transferências federais para sobreviver. Diante do risco de um número maior nessas condições, membros da equipe econômica têm manifestado o temor de mais encargos para o governo central.

Enquanto políticos esburacam os cofres da União ou entram na fila, outros se esforçam para comprometer a qualidade da administração. Uma emenda ao projeto da lei geral das agências de regulação reabre a possibilidade de indicações políticas para diretorias e para os conselhos de administração de empresas estatais. A Lei 13.303, de 2016, havia limitado essa possibilidade, proibindo a nomeação de dirigentes partidários e de familiares.

A aprovação dessa lei foi um avanço no rumo da profissionalização das estatais. A emenda ao projeto de lei das agências, apresentada pelo deputado José Carlos Araújo (PR-BA), foi incorporada ao texto pelo relator Danilo Forte (PSDB-CE) e aprovada por votação simbólica. Se o texto for mantido na Câmara dos Deputados, a decisão final caberá ao Senado. Com a volta à politização das nomeações, excelentes oportunidades poderão surgir para novas Operações Lava Jato.

Todos esses fatos são péssimas notícias para qualquer candidato sério à Presidência da Republica. Para os populistas pode estar sendo preparado um banquete, alegre para alguns, caríssimo para os demais. Se a conta for tão pesada como se pode prever, sempre se poderá recorrer ao Fundo Monetário Internacional.

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