O abuso das ruas fechadas

Uma decisão do Tribunal de Justiça (TJ) sobre o fechamento de ruas na capital paulista, embora de alcance limitado, recoloca em discussão o problema das autorizações - que se multiplicaram nos últimos anos - dadas pelo Município para grupos de moradores utilizarem espaço público em seu benefício. O TJ considerou inconstitucional lei municipal sancionada pelo prefeito Gilberto Kassab em 2010, que criou regras para o fechamento de ruas, argumentando que medida foi proposta pela Câmara Municipal, quando o certo nesse caso é a iniciativa partir do Executivo, como estabelece a Constituição do Estado.

O Estado de S.Paulo

13 Setembro 2014 | 02h03

As ruas e vilas cujo fechamento foi autorizado antes da decisão podem continuar como estão. A Prefeitura apenas não pode atender a novos pedidos desse tipo. É um avanço pequeno e que, mesmo assim, pode ser eliminado, como observa o especialista em Direito Administrativo Marcio Cammarosano. Se quiser reverter a situação, diz ele, o prefeito Fernando Haddad pode encaminhar projeto de lei à Câmara. Se for aprovado, tudo ficará, porque se terá respeitado a Constituição estadual.

A decisão do TJ foi tomada em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Procuradoria-Geral de Justiça, na qual ela alegou que o fechamento de ruas é inconstitucional, porque desrespeita a livre circulação e o "usufruto de bens públicos de uso comum". Como o TJ não foi além da irregularidade da forma de elaboração da lei, a Procuradoria entrou com recurso para tentar mudar a decisão e conseguir que a proibição se estenda também ao fechamento de ruas e vilas autorizadas antes dela.

É de esperar que a justeza e a força da tese sustentada pela Procuradoria levem o TJ a aceitá-la. Note-se a propósito que decisões liminares tomadas recentemente por magistrados, com relação a outros aspectos do problema, mostram que as tentativas de acabar com apropriação de espaço público por grupos de moradores vêm encontrando boa acolhida no Judiciário. Uma delas, de dezembro de 2013, se referia à limitação do poder da Prefeitura de mudar o tráfego para dificultar o acesso a determinados bairros, a pedido de moradores, para preservar sua tranquilidade, dentro do Programa Comunidade Protegida. O que se faz, é claro, à custa dos paulistanos que não moram nesses locais, apenas passam por eles.

Outra decisão, deste ano, suspendeu lei municipal que na prática criava um condomínio fechado nas proximidades do Parque do Ibirapuera. Deve-se recordar também que em 2011 o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, num caso específico do Rio de Janeiro, que moradores de vilas e ruas fechadas não são obrigados a pagar taxas de condomínio, porque isso é inconstitucional. Se outros casos, motivados por esse precedente, tiverem o mesmo desfecho no STF, será firmada jurisprudência que vai orientar julgamentos de outros tribunais. Será um golpe duro nesse privilégio, porque no mínimo dificultará a arrecadação dos recursos necessários para mantê-lo.

É vergonhoso o comportamento de políticos dos mais diversos partidos - vereadores e prefeitos - que nos últimos anos favoreceram a criação desses quistos urbanos privilegiados. Não se conhecem números oficiais, mas estima-se que já existem em São Paulo mais de 300 ruas e vilas fechadas com portões, para garantir o acesso a esses locais apenas dos moradores e das pessoas autorizadas por eles, além de carteiros e empregados de empresas serviços como de água, telefonia e energia.

Tudo para preservar a tranquilidade e a segurança dos moradores, cujos imóveis, como era de esperar, têm forte valorização, de acordo com reportagem do Estado. Esses benefícios estão sendo assegurados a uma ínfima minoria, em detrimento do restante da população que tem exatamente os mesmos direitos, porque paga os mesmos impostos. Trata-se de uma apropriação indevida do espaço público, em conluio com governantes. Os mesmos que proclamam ser preciso sempre ouvir o que pensa a população, mas não hesitam em dar ruas de presente a poucos.

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