O ajuste e os impostos

Plano de estabilização sem aumento de impostos será novidade no País, bem-vinda, mas incerta

O Estado de S.Paulo

18 Julho 2016 | 03h00

Plano de estabilização sem aumento de impostos será uma novidade no Brasil, muito bem-vinda, mas por enquanto muito incerta. Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o plano A é consertar as contas públicas sem depender de maior tributação. Mas a contenção do gasto, já se sabe, será apenas parte do esforço - na melhor hipótese, a principal. O governo deverá recorrer também a privatizações e concessões para fortalecer a receita. Mas ficará nisso? Sem descartar uma elevação de impostos e contribuições, o presidente em exercício Michel Temer decidiu adiar qualquer anúncio a respeito do assunto.

“Só cogitaremos se for absolutamente indispensável”, disse ele ao Estado. Enquanto isso, técnicos do governo continuam fazendo contas e já estimam para o próximo ano uma receita adicional de R$ 8 bilhões, mas sem mostrar de onde pode vir esse dinheiro e sem confirmar se haverá elevação de alíquotas. Não devem estar fazendo um exercício meramente acadêmico.

A cifra aparece num ofício encaminhado pelo Executivo à Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional. O detalhamento, segundo se informou no Senado, deverá ser conhecido quando for mandado ao Legislativo o projeto orçamentário para 2017. Não é necessária muita especulação para entender por que o governo prefere deixar para esse momento qualquer decisão oficial sobre o assunto.

A proposta de lei orçamentária será enviada ao Legislativo no fim de agosto, como ocorre todo ano. Então deverá estar encerrado o processo de impeachment e o governo provisório se tornará efetivo. Se adiar até lá qualquer anúncio a respeito de mais tributos, o presidente interino evitará discussões mais complicadas durante a transição política. Confirmado no posto, o presidente da República terá condições muito mais favoráveis para cuidar de medidas amargas, incluída qualquer elevação de encargos tributários.

Por enquanto, basta ao governo a aprovação, como parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da nova meta fiscal para 2017, com autorização para um déficit primário - sem a conta de juros, portanto - de até R$ 139 bilhões. Essa mudança implica outras alterações no projeto, mas, até agora, sem referência a aumentos de alíquotas ou a receitas de tributos inexistentes. Não se trata somente de evitar assuntos incômodos, mas de manter livre de impropriedades o texto da proposta da LDO. 

Desprezando esse cuidado, além de tantos outros, a equipe da presidente Dilma Rousseff chegou a incluir oficialmente em suas projeções a arrecadação de um tributo inexistente, a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). A agenda do governo petista incluía a recriação desse tributo, extinto em 2007, mas isso dependeria da aprovação de um projeto. Uma referência à CPMF constava do projeto original da LDO, enviado pela presidente Dilma Rousseff. Na terça-feira passada, o relator da proposta, senador Wellington Fagundes (PR-MT), pediu a retirada do item.

O cuidado de evitar menção a impostos inexistentes é um sinal muito positivo, depois dos muitos deslizes da administração anterior. Esse cuidado, segundo todos os indícios, será mantido na elaboração da proposta da lei do Orçamento-Geral da União. Requisitos de transparência foram abandonados durante anos, desde o primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff, e as previsões infundadas, assim como os truques de maquiagem, foram denunciadas em várias ocasiões pela imprensa.

Falta conhecer com maior precisão as fontes de recursos para a administração das contas públicas no próximo ano. O detalhamento completo só deve aparecer dentro de algumas semanas, mas informações parciais poderão surgir antes disso. De toda forma, o governo poderia esclarecer, de uma vez por todas, se desistirá da recriação da CPMF. A referência ao tributo inexistente ficará fora da proposta orçamentária, mas a renúncia efetiva a essa contribuição é outra história. Um esclarecimento final seria muito bem recebido.

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