O ajuste nos Estados

O governo de Goiás aponta aos demais governos estaduais o caminho a ser seguido para se alcançar o equilíbrio das contas públicas em todos os níveis

O Estado de S.Paulo

11 Dezembro 2016 | 05h00

Com a proposição de severas medidas de austeridade fiscal apenas um dia depois de formalizado, com o governo federal, o acordo para a repartição com os Estados da multa decorrente da repatriação de ativos mantidos no exterior por investidores, o governo de Goiás aponta aos demais governos estaduais o caminho a ser seguido para se alcançar o equilíbrio das contas públicas em todos os níveis. Trata-se de medida indispensável para a recuperação da capacidade de investimentos do setor público, o restabelecimento da confiança dos investidores e a retomada do crescimento, sem o qual não será possível recuperar os milhões de empregos destruídos pela administração lulopetista.

Para debelar a crise fiscal provocada pela irresponsabilidade com que o governo de Dilma Rousseff dilapidou os recursos do Tesouro – ou pelo menos para conter imediatamente seus efeitos mais agudos –, o governo de Michel Temer está empenhado em obter a aprovação do Congresso a medidas de ajuste das contas da União, a mais importante das quais, até o momento, é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impõe um limite aos gastos federais, a PEC do Teto, em exame pelo Senado. Há pouco, o Executivo enviou ao Congresso o projeto de reforma da Previdência que, ao fixar novas regras para a concessão dos benefícios, cria condições para a redução gradual do desequilíbrio financeiro do sistema previdenciário e para torná-lo sustentável no futuro.

A combinação de aguda recessão econômica, que reduziu drasticamente suas receitas, com políticas de gastos no mínimo inadequadas para as circunstâncias resultou em grave crise fiscal também nos Estados, alguns dos quais têm dificuldades para o pagamento da folha de pessoal e de fornecedores. Uma das medidas negociadas pelos governos estaduais foi o alongamento, em condições muito facilitadas, da dívida com o Tesouro Nacional, aprovado em agosto. Na ocasião, o governo Michel Temer procurou impor aos governos estaduais medidas de austeridade, como a limitação de aumentos salariais ao funcionalismo, mas elas foram eliminadas do texto aprovado.

Muitos governos estaduais, porém, precisavam mais do que do alívio no valor das prestações de sua dívida com a União. Precisavam, e continuam a precisar, de mais dinheiro imediatamente para honrar os compromissos que estão vencendo.

Há dias, por isso, foi concluída a negociação para que o governo federal repasse aos Estados, na proporção utilizada para os repasses do Fundo de Participação dos Estados, os R$ 5,3 bilhões da multa arrecadada com a repatriação de recursos. Desta vez, os governos estaduais aceitaram os termos do que ficou sendo chamado de “grande pacto nacional pelo equilíbrio das contas públicas”. Entre outras medidas, esse acordo impõe aos Estados um limite para o crescimento dos gastos totais, a redução em 20% das despesas com cargos comissionados e temporários e com gratificações e a reforma da previdência estadual nos termos da reforma proposta para a União.

O governo do Estado de Goiás começa a fazer sua parte, como disse a secretária estadual da Fazenda, Ana Carla Abrão. Seu programa de redução de despesas inclui a imposição de teto para os gastos, como fez o governo federal; o aumento da contribuição previdenciária dos servidores, de 13,25% para 14,25%; e a redução de 20% dos cargos em comissão e de 30% da ajuda de custo, das horas extras e das gratificações.

A situação financeira do Estado é crítica. Em outubro, as despesas com pessoal exigiram 78,5% da receita corrente líquida, bem acima do limite de 60% fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, fato que, por isso só, exigiria a adoção de medidas corretivas. Somadas as despesas para o pagamento da dívida renegociada, sobram apenas 7% da receita líquida para todas as demais despesas. Não é um quadro muito pior do que o de outros Estados, daí a necessidade de que também estes adotem medidas de austeridade com urgência.

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