O aumento do rigor da CVM

As condenações e os termos de compromisso impostos pela Comissão de Valores Mobiliários(CVM) a agentes econômicos mais do que dobraram, entre 2009 e 2010, saltando de R$ 109,5 milhões para 238,8 milhões. Isso mostra que a autarquia aumentou o rigor da fiscalização do mercado de capitais, investigando operações fraudulentas e o descumprimento de deveres por administradores de empresas e coibindo conflitos de interesses e uso de informações privilegiadas.

, O Estado de S.Paulo

14 Março 2011 | 00h00

As condenações são aplicadas nos casos mais graves, como fraudes. Já os termos de compromisso são acordos em que agentes financeiros negociam com a CVM - muitas vezes em troca do pagamento de quantia em dinheiro - o fim de um processo administrativo sem assumir culpa ou responsabilidade pelas irregularidades que lhes foram inicialmente imputadas. As multas têm um teto fixado por lei, mas, no caso dos acordos, a CVM tem liberdade para impor o montante que julgar conveniente. Nos processos que envolvem uso de informação privilegiada, os acordos costumam determinar o pagamento de um valor maior do que a vantagem obtida. "O objetivo é garantir que a obrigação de pagar um valor sirva de exemplo para outros agentes não repetirem as mesmas práticas", diz a presidente do órgão, Maria Helena Santana.

Em 2010, os acordos firmados pela CVM totalizaram R$ 173 milhões. O maior acordo foi assinado pela francesa Vivendi, que disputou com a Telefónica o controle da GVT - uma empresa brasileira de comunicações. Na ocasião, a Vivendi foi acusada de fraude e propôs à CVM um acordo no valor de R$ 5 milhões, para encerrar o processo. Informada de que a proposta seria recusada, a empresa aumentou a oferta para R$ 150 milhões.

Na maioria dos casos, os acordos se referem a problemas como o descumprimento do dever por administradores de empresas, bancos e fundos de investimento e demora na divulgação de fatos relevantes para o mercado. Alguns agentes reivindicam a fixação de parâmetros para a negociação de termos de compromisso, enquanto outros reclamam que, por causa da estratégia de marketing da CVM, os acordos são muitas vezes interpretados como confissão de culpa. Há ainda quem proponha que os acordos não sejam divulgados - o que a CVM não admite, alegando que tem o dever legal de dar publicidade a seus atos.

Nos meios jurídicos, a opinião é de que, apesar de ter ampliado o rigor, a CVM está agindo de forma responsável. "O crescimento do número de processos não decorre de um mercado mais propenso a irregularidades. Temos um marco regulatório maior, mais fiscalização e mais agentes de mercado. Assim, podemos esperar mais multas e mais medidas administrativas", afirma o advogado Daniel Tardelli, que fez um levantamento dos processos e acordos firmados pela CVM, em 2009 e 2010.

Para empresas de capital aberto, seguradoras, bancos e fundos de investimento, o acordo é uma forma de encerrar rapidamente uma pendência, evitando-se o acúmulo de processos nos tribunais. A rapidez dos acordos também ajuda os agentes financeiros a preservar sua imagem perante o público investidor. Já para a CVM, o acordo permite encerrar os processos rapidamente, liberando os auditores para cuidar dos casos de maior relevância.

Precursora das agências reguladoras, a CVM foi criada em 1976 com a função de estimular a ampliação do mercado de capitais, assegurando a observância de práticas comerciais equitativas no mercado de valores mobiliários, coibindo fraudes, protegendo os titulares de valores mobiliários contra atos irregulares de administradores e controladores de empresas e evitando manipulações com o objetivo de criar condições artificiais de demanda, oferta e preço de ações negociadas no mercado.

Nos últimos anos, a CVM foi a autarquia que menos sofreu com o aparelhamento político da administração pública promovido pelo governo Lula. O balanço de sua atuação em 2010 revela que ela é o órgão colegiado com melhor desempenho.

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