O baixo custo da ilegalidade

Pesquisa da Fundação Getúlio Vargas (FGV) indica que para 81% dos brasileiros desobedecer às leis é fácil. Mais do que indicativo do caráter brasileiro, a pesquisa parece refletir o quanto as instituições brasileiras ainda precisam melhorar para coibir e punir a ilegalidade. O preço que se paga pela desobediência às leis é extremamente baixo e a impunidade, alta. Tem-se, assim, um constante incentivo - uma "facilidade", como diz a pesquisa - para que as regras legais não sejam cumpridas.

O Estado de S.Paulo

12 Novembro 2014 | 02h04

A pesquisa da FGV foi elaborada para o Fórum Brasileiro de Segurança Pública e trata da percepção que o brasileiro tem das instituições. No estudo, foram ouvidas 7,1 mil pessoas em 8 Estados, de abril de 2013 a março de 2014. Elas precisavam responder não apenas "sim" ou "não", mas assinalar o grau de adesão às afirmações propostas - desde "discordo muito" a "concordo muito". De acordo com a pesquisa, menos de um terço da população brasileira confia no Poder Judiciário (32%).

A maioria da população (57%) acredita que "há poucos motivos para seguir as leis do Brasil". Para a pesquisadora da FGV Luciana Ramos, "isso está relacionado à desconfiança que as pessoas têm no cumprimento das leis". Os moradores do Distrito Federal foram os que mais disseram acreditar no "jeitinho" como solução para as diversas situações do dia a dia. No total, 84% dos brasileiros concordaram ou concordaram muito com a afirmação de que o "jeitinho" é a regra nas relações. O Estado em que houve menor adesão a essa afirmação foi a Bahia, ainda que o porcentual também tenha sido alto (74%). O estudo indica que, quanto maior é a renda da pessoa, mais alta é a sensação de que as leis não são cumpridas, prevalecendo o "jeitinho". Já em relação à confiança na polícia, a renda não influencia a avaliação, sendo uniforme o porcentual dos brasileiros que confiam na polícia (33%).

Os dados da FGV refletem uma realidade diariamente percebida: em regra, o descumprimento da lei não gera consequências. Consegue-se praticar o ilícito e sair "ileso". É notório, por exemplo, o baixo índice de resolução dos crimes contra a vida. Dessa forma, a lei não chega a ser um critério determinante ao se tomar uma decisão. Em razão de sua baixa efetividade, ela se torna dispensável como critério de decisão. Aqui se percebe uma realidade social tantas vezes esquecida - intencionalmente esquecida. A impunidade não tem apenas consequências diretas. Ela produz efeitos sistêmicos, que atingem toda a sociedade. Quando não se punem os responsáveis por atos ilícitos, produz-se um efeito deseducador sobre todos.

Há um alto custo social quando se deixa de investir nas polícias. Há um alto custo social quando as instituições tardam em dar respostas efetivas, seja por falta de meios, seja por motivos ideológicos - como se tem observado não poucas vezes no Poder Judiciário, com uma "generosa" tolerância com meliantes contumazes. Vejam-se, por exemplo, os inúmeros atos de vandalismo praticados aos olhos de todos durante as manifestações urbanas desde junho de 2013. Seguramente os vândalos teriam outra atitude se soubessem que as punições previstas para esse tipo de crime seriam aplicadas. No entanto, sabiam - com uma precisão quase aritmética - que poderiam voltar "tranquilamente" para as suas casas, como se nada tivesse ocorrido. A impunidade era o grande pano de fundo da atuação desses criminosos. E se isso ocorre em atos graves, fenômeno semelhante se observa nos "pequenos" ilícitos do dia a dia - no desrespeito às leis de trânsito, por exemplo.

Simplesmente pôr a culpa dos resultados da pesquisa no caráter do brasileiro é fechar os olhos à realidade, além de ser injusto com tantos brasileiros que cumprem rigorosamente a lei. O País não tem sina para o "jeitinho", como se a cultura de uma sociedade fosse fruto de um destino inexorável. A realidade social é resultado de um conjunto de ações - e omissões - ao longo do tempo. É possível mudar. Mas é preciso querer mudar, a começar por querer enfrentar as verdadeiras causas.

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