O bloqueio de gastos

O governo decidiu bloquear R$ 21,8 bilhões dos gastos orçamentários, como medida de precaução. Não é um corte definitivo, mas um ajuste da programação às novas projeções de receita. O dinheiro poderá ser liberado, total ou parcialmente, como ocorre todos os anos, quando houver maior segurança quanto ao crescimento da arrecadação. Apesar da excitação demonstrada por vários analistas econômicos, a medida é rotineira - uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não se pode tomá-la como um notável compromisso de austeridade em ano de eleição. Não houve austeridade nem durante a crise do ano passado, quando a execução orçamentária foi marcada, mais uma vez, pelo contraste entre a gordura dos gastos improdutivos e a magreza dos investimentos. Em 2009, as despesas com pessoal e encargos sociais (R$ 151,6 bilhões) foram 15,9% maiores que as do ano anterior, em termos nominais. Seja qual for o índice de inflação escolhido para a correção dos valores, houve um robusto crescimento real. As despesas com pessoal previstas para 2010 foram revistas de R$ 168,2 bilhões para R$ 167,6 bilhões, segundo as informações divulgadas na quinta-feira pelo Ministério do Planejamento. Mesmo com essa redução, o governo ainda gastará com funcionalismo 10,5% mais do que em 2009. Ainda haverá, portanto, um considerável crescimento real, se a inflação, como agora se espera, ficar em torno de 5%. O bloqueio de verbas - ou contingenciamento, no jargão orçamentário - foi decidido com base na primeira revisão bimestral das contas primárias do governo. Essas contas não incluem as despesas com os juros da dívida.A arrecadação do primeiro bimestre (R$ 127,1 bilhões) foi recorde para o período, mas, ainda assim, o Ministério do Planejamento julgou prudente limitar o empenho de verbas e a movimentação financeira, para garantir o superávit primário de 3,3% do PIB programado para o ano. Mas a arrecadação projetada na lei orçamentária foi, como de costume, reestimada e inflada pelos parlamentares, durante a tramitação do projeto no Congresso. Além disso, a nova projeção dos gastos obrigatórios é maior que a do orçamento aprovado, assim como a nova estimativa do déficit da Previdência. No ano passado, a meta de superávit primário equivaleu a 2,5% do PIB, sendo 1,4% para o governo central, 0,2% para as estatais federais e 0,9% para Estados e municípios. Na divisão deste ano, as parcelas serão 2,15%, 0,2% e 0,95% para cada uma das três instâncias administrativas. Em princípio, o governo federal não deverá recorrer a descontos, como em 2009, para cumprir sua parte, mas o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, não rejeitou a hipótese de eliminar do cálculo os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), incluído o programa Minha Casa, Minha Vida. Nesse caso - mas o ministro não expôs essa conclusão - sobrará mais espaço para a expansão dos gastos de custeio. Não será exatamente uma demonstração de austeridade fiscal.Seja quem for o próximo ocupante do Palácio do Planalto, terá motivos para lamentar a incontinência financeira de seu antecessor. Se quiser evitar problemas sérios nos anos seguintes, terá de frear o gasto público, porque não poderá contar somente com a expansão da receita para manter as contas do governo em bom estado. Neste momento, a notícia mais animadora, no campo da política fiscal, é a tramitação do projeto de Lei de Responsabilidade Orçamentária, em exame na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. O projeto, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), é uma tentativa de renovação de todo o processo de elaboração e tramitação da proposta orçamentária. Se aprovado e sancionado sem grandes mudanças, imporá maior realismo tanto à estimativa inicial de receita e despesa quanto à revisão realizada no Congresso. Forçará um maior entendimento entre Executivo e Legislativo. Além disso, limitará severamente a apresentação de emendas individuais e de bancadas e dará maior racionalidade ao planejamento financeiro do governo. Mas será quase um milagre, se a tramitação decorrer num prazo razoável e o projeto não acabar desfigurado.