O cerco ao Ministério Público

Não é apenas no Senado e na Câmara que o Ministério Público (MP) vem sendo objeto de projetos de lei e de propostas de emenda constitucional que redefinem - e até restringem - suas atribuições funcionais. Também nas Assembleias Legislativas há várias iniciativas com o mesmo objetivo tomadas por deputados estaduais dos mais variados partidos. Apesar de rivalidades políticas e ideológicas, líderes partidários uniram-se para tentar conter as prerrogativas do MP.

O Estado de S.Paulo

18 Junho 2013 | 02h09

Há pelo menos 11 projetos que limitam as competências da corporação tramitando nos Legislativos estaduais. Entre outras medidas, esses projetos preveem a instalação do controle externo nas Procuradorias Estaduais de Justiça. Reduzem para dez dias úteis o prazo para que o MP possa instaurar inquérito civil ou requisitar certidões, informações, exames ou perícias de qualquer organismo público ou particular. Ampliam o rol de punições para o vazamento de informações. E fixam sanções pecuniárias, obrigando os promotores a pagar as custas processuais nas denúncias que forem arquivadas pela Justiça.

Uma das iniciativas mais controvertidas é a Proposta de Emenda à Constituição do Estado de São Paulo, que retira dos promotores paulistas o poder de abrir investigações por crime de improbidade contra prefeitos, secretários de Estado e deputados estaduais, concentrando-o nas mãos do Procurador-Geral de Justiça, que é indicado pelo governador do Estado. Apresentado pelo líder do PTB, deputado Campos Machado, o texto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e conta com o apoio de quase todos os partidos.

Os promotores e procuradores alegam que esses projetos têm o objetivo de intimidar o MP, enfraquecendo a luta contra o crime organizado. Também afirmam que esses projetos são patrocinados por parlamentares e ex-dirigentes públicos que foram denunciados e processados por crimes de corrupção, peculato e improbidade.

Esvaziar as atribuições do MP é a maneira que encontraram para se vingar contra as ações abertas contra eles, dizem os promotores e procuradores. "Qualquer leigo observa que a Polícia Civil não atua e não tem condições de atuar sozinha no combate à corrupção. A polícia é instituição das mais valorosas, mas totalmente dependente do Executivo. Sofre muita influência política", diz Pedro Abi-Eçab, promotor do Grupo Nacional de Combate ao Crime Organizado.

Os políticos refutam o argumento, afirmando que os promotores jovens tendem a ser afoitos, fazendo denúncias infundadas para ganhar as manchetes dos jornais. Também lembram que muitos procuradores se valem das prerrogativas do cargo para fazer política partidária, apresentando denúncias inverídicas com intenção de promoção pessoal. "Os promotores atuam livremente, iniciando, engavetando, desengavetando e encerrando investigações de acordo com sua conveniência", diz o deputado João Campos (PSDB-GO).

Na Assembleia Constituinte, o forte lobby de promotores e procuradores fez pressão para que o Ministério Público fosse definido como "instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica". Desde a promulgação da Constituição, em 1988, promotores e procuradores comportam-se como se pertencessem a um Poder autônomo e soberano. Muitos exorbitaram de suas atribuições, maculando a imagem de governantes, promovendo perseguição política e colocando sua atuação a serviço de partidos políticos. E como cada promotor tem liberdade de falar o que quiser, pois não tem superiores hierárquicos, vários interferem no debate público emitindo opiniões pessoais como se fossem a posição oficial do MP. Alguns chegam a usar suas prerrogativas para formular ou reformular políticas públicas como se tivessem sido eleitos para tal.

Se hoje há um "cerco" contra a instituição, é porque seus membros não souberam usar com prudência, sensatez e responsabilidade as prerrogativas que a Constituição lhes concedeu.

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