O CNJ e a impunidade dos juízes

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tomou mais uma decisão moralizadora para acabar com a impunidade de magistrados envolvidos em irregularidades. Desta vez, o órgão responsável pelo controle do Poder Judiciário baixou resolução fixando em cinco anos o prazo de prescrição para a abertura de processos disciplinares, contados a partir do momento em que os tribunais tomaram conhecimento dos fatos.

, O Estado de S.Paulo

01 Agosto 2011 | 00h00

Cerca de 3,5 mil procedimentos administrativos tramitam no CNJ. Desse total, 630 tratam de problemas disciplinares envolvendo magistrados. Entre abril de 2008 e dezembro de 2010, segundo balanço publicado pelo jornal Valor, o CNJ determinou a aposentadoria compulsória de 21 magistrados, colocou 6 em disponibilidade, aprovou 15 afastamentos cautelares e 2 remoções compulsórias e censurou 1 - num total de 45 condenações.

A punição administrativa de juízes envolvidos em irregularidades é função das Corregedorias Judiciais. Mas, interpretando de forma excessivamente corporativa a legislação em vigor, muitas delas adotaram prazos muito curtos para a realização de sindicâncias e prescrição para a abertura de processos administrativos. "Alguns tribunais vinham aplicando uma prescrição de 180 dias, com base em interpretações frouxas das normas anteriores (à resolução baixada pelo CNJ). Como esse período não é suficiente para investigar, julgar e punir um magistrado, 90% dos casos acabavam prescritos e, portanto, arquivados", diz Ricardo Chimenti, juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça. O problema foi constatado pelas inspeções do órgão, especialmente no Norte e Nordeste.

A partir daí, o CNJ promoveu reuniões com os corregedores dos tribunais para uniformizar os procedimentos de investigação, julgamento e punição administrativa de juízes e modernizar a legislação - a começar pela Resolução n.º 30, que foi baixada pelo órgão há quatro anos. Segundo os corregedores, essa resolução continha dispositivos obscuros e deixava várias questões em aberto - como a forma de intimação do juiz, os prazos para as diferentes etapas de investigações e as regras para a atuação dos corregedores -, propiciando com isso interpretações discrepantes.

Além de unificar mecanismos de investigação e aumentar significativamente o prazo de prescrição, com o objetivo de dar aos corregedores o tempo suficiente de que necessitam para abrir sindicâncias, coletar provas, instruir processos e julgá-los, a nova resolução obriga as Corregedorias Judiciais a comunicar ao CNJ todas as decisões de arquivamento, instauração e julgamento de procedimentos administrativos. As novas regras se aplicam aos juízes, desembargadores e ministros das Justiças Federal, Trabalhista, Militar e estaduais. Os únicos magistrados que não estão sujeitos à Resolução n.º 135 são os ministros da mais alta Corte do País - o Supremo Tribunal Federal.

Como era de esperar, as entidades da magistratura receberam mal as novas iniciativas moralizadoras do CNJ, alegando que o órgão continua extrapolando de suas prerrogativas e tratando de matérias que só poderiam ser disciplinadas por leis aprovadas pelo Congresso. É o caso da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que já impetrou um recurso no Supremo, pedindo a declaração de inconstitucionalidade da Resolução n.º 135. "O CNJ deveria cumprir a Lei Orgânica da Magistratura Nacional e não criar uma nova regra sobre processo administrativo disciplinar", afirma o juiz Júlio dell"Orto, secretário de Direitos e Prerrogativas da AMB. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) também criticaram a nova resolução do CNJ, alegando que ela pode comprometer a independência do juiz. "Não queremos um magistrado que tenha receio de julgar um empresário ou um político poderoso porque poderia perder seu cargo por decisão administrativa, diz o presidente da Ajufe, Gabriel Wedy.

É preciso notar, no entanto, que o direito de defesa dos juízes acusados de envolvimento com irregularidades não foi afetado pela resolução do CNJ.

Encontrou algum erro? Entre em contato

publicidade

publicidade

publicidade

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.