O custeio da Justiça Trabalhista

Obrigados a se adequar ao corte de 30% das verbas de custeio estabelecido pelo Congresso Nacional, quando aprovou o Orçamento-Geral da União para 2016, os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e as 1.570 Varas do Trabalho adotaram uma série de medidas administrativas para reduzir despesas.

O Estado de S.Paulo

08 Fevereiro 2016 | 03h00

Alguns TRTs adiaram a compra de material de consumo, limitaram o deslocamento de magistrados e servidores, fixaram um teto para o pagamento de diárias e estão renegociando contratos de prestação de serviços de vigilância e de limpeza com empresas terceirizadas. Outros reduziram o consumo de água, telefone e ar condicionado. Também limitaram o pagamento de auxílio-creche e a coparticipação nos planos de saúde de juízes e de servidores. E cortaram pela metade as despesas com estagiários e treinamento.

A situação da Justiça do Trabalho, cujos gastos totalizaram cerca de R$ 14,2 bilhões em 2014, é considerada crítica pelo presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores dos TRTs, desembargador Lorival Ferreira dos Santos, que integra o TRT da 15.ª Região, em Campinas, o segundo maior do País. “Estamos tentando buscar soluções, mas as medidas já tomadas não cobrem metade dos cortes”, disse ele em entrevista ao jornal Valor. “Mesmo com todas as medidas já adotadas, o orçamento disponível não é suficiente para atender, até o final do exercício, a todos os compromissos assumidos por meio de contratos”, afirma a presidente do TRT do Rio de Janeiro, Maria das Graças Paranhos.

Por isso, vários TRTs estão tomando providências ainda mais drásticas, como redução do horário de atendimento ao público e concentração do trabalho nos horários em que a taxa cobrada por quilowatt-hora é mais baixa, e com isso diminuir despesas com energia. Em algumas cortes, como os TRTs da Paraíba, Rio Grande do Norte, Rondônia e Acre, a redução é de três horas. Em outras, como o TRT de Goiás, a redução é de duas horas.

O problema dessa medida é que, se por um lado ela ajuda os TRTs a se adequarem aos cortes orçamentários, por outro a redução do tempo de atendimento ao público, de fato, restringe o acesso dos trabalhadores à Justiça do Trabalho. E isso está ocorrendo no período em que, por causa da crise econômica, a demissão de trabalhadores vem batendo recordes. Em 2015, 1.527.463 trabalhadores foram demitidos em todo o País, de acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho. Só o TRT da 2.ª Região, em São Paulo, recebeu 460 mil ações trabalhistas – um aumento de 8% em relação a 2014.

Justamente quando os trabalhadores mais precisam da Justiça do Trabalho, onde tramitam mais de 4,4 milhões de processos, vários TRTs diminuem seu horário de atendimento ao público – o que não impede, mas dificulta, os trabalhadores de defenderem seus direitos no plano judicial. “É descabido qualquer argumento para a redução do expediente, quando a sociedade exige mais e melhores serviços prestados pelo Poder Judiciário”, diz o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coelho, que promete recorrer ao Supremo Tribunal Federal para restabelecer o funcionamento dos tribunais trabalhistas em dois turnos.

Os dirigentes dos TRTs alegam que, dentre as instâncias e braços especializados do Judiciário, a Justiça do Trabalho foi a que sofreu os maiores cortes orçamentários e pretendem levar o caso aos Ministérios do Planejamento e da Fazenda. Nas Justiças Federal, Eleitoral, Militar e no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, as reduções das verbas para custeio ficaram em torno de 20%, em relação a 2015. Por maior que tenha sido a desigualdade no tratamento dado à Justiça do Trabalho, que já gasta 93,5% de seu orçamento com remuneração e gratificações de juízes e de servidores, nada justifica que a economia de despesas da instituição seja feita à custa de quem dela mais precisa.

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