Apesar de serem entidades privadas, os partidos políticos recebem muitas benesses públicas. Entre elas está o Fundo Partidário – cujos valores para 2015, em pleno ano de ajuste fiscal, foram triplicados pelo Congresso Nacional. No orçamento de 2015, previu-se nada menos que a destinação de R$ 867,56 milhões aos partidos políticos. No entanto, há ainda outra grande benesse, tantas vezes esquecida, como se ela não custasse nada ao País: o horário eleitoral obrigatório.
De acordo com cálculos da entidade não governamental Contas Abertas, as propagandas políticas representarão em 2015 uma isenção fiscal de R$ 281,3 milhões. Ou seja, o assim chamado “horário eleitoral gratuito” – como a ele se refere a legislação – não tem nada de gratuito. Além dos vultosos gastos dos partidos na produção das propagandas, o Estado deixa de arrecadar um importante valor para que os partidos veiculem suas propagandas.
A grade horária ocupada pela propaganda partidária tem um alto valor econômico e, segundo a Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), “as emissoras de rádio e de televisão terão direito à compensação fiscal pela cedência do horário gratuito”. A legislação estabelece que o valor dessa compensação deve corresponder a 80% do que as emissoras receberiam caso tivessem aquele espaço disponível para a publicidade comercial. Ou seja, as emissoras arcam com 20% do custo da grade do horário político – e o restante cai nas costas do contribuinte, via isenção fiscal.
Para estimar o valor que as emissoras ganhariam com publicidade – e que terão direito a ressarcimento via compensação fiscal –, a lei diferencia as propagandas políticas que são inserções durante a programação normal daquelas que são transmissões em bloco. Neste último caso, a base de cálculo é de apenas 25%, já que a grade não ficaria integralmente ocupada por propagandas comerciais.
Como se pode intuir, os valores não são pequenos. A entidade Contas Abertas calcula que, entre 2002 e 2014, a União deixou de arrecadar R$ 5,2 bilhões em deduções fiscais relativas às propagandas políticas, em valores atualizados. Em 2014, o custo do horário eleitoral para o Estado foi de R$ 840 milhões. Estima-se que em 2015, por não haver eleições, o custo será de “apenas” R$ 281,3 milhões. Esse valor é próximo aos custos de outros anos não eleitorais – R$ 210,5 milhões em 2011 e R$ 296,1 milhões em 2013, por exemplo.
A estimativa da Receita Federal para a perda de arrecadação é feita com base na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano anterior. Trata-se de um método de inferência, já que, como informa a Contas Abertas, “os dados definitivos são somente aqueles de arrecadação, quando os impostos realmente foram recolhidos”. A entidade alerta que não é possível saber os dados relativos a cada emissora – por exemplo, o quanto cada uma deixa de contribuir em razão do espaço que cede para as propagandas políticas –, já que essas informações estão protegidas pelo sigilo fiscal.
Os números gerais, no entanto, são suficientemente esclarecedores. Os partidos políticos custam muito ao bolso do cidadão. E custam de forma obrigatória, via impostos – pelo Fundo Partidário – ou via renúncia fiscal – pelo horário eleitoral, quando o Estado deixa de arrecadar.
É preciso diminuir drasticamente os subsídios públicos aos partidos. Eles são entidades privadas e, portanto, devem buscar com suas próprias forças as doações necessárias para sua manutenção e promoção das causas que defendem. Se vivem do Estado, servirão ao Estado – e eles devem servir à sociedade, aos cidadãos que se congregam em torno de postulados comuns. São as pessoas que apoiam as causas de um partido que devem mantê-lo, por meio de doações.
O financiamento dos partidos é um tema de fundamental importância para uma democracia. Quem vota – quem detém direitos políticos – é que deve manter os partidos. E nunca é demais lembrar que nem Estado nem empresas votam.