O enésimo pacote de Maduro

O presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, lançou mais um pacote de leis e decretos que prometem "revolucionar" o país. A cada nova tentativa de enfrentar a profunda crise com medidas autoritárias, que criminalizam o setor produtivo e a oposição, reafirma-se o fracasso do modelo bolivariano e revela-se a ditadura que tenta sustentá-lo a todo custo.

O Estado de S.Paulo

25 Novembro 2014 | 02h05

Essa ditadura é evidente já no instrumento de exceção de que Maduro fez uso para impor as medidas. Há um ano, a Assembleia Nacional da Venezuela, dominada pelos chavistas, concedeu ao autocrata o poder de governar por decreto até a quarta-feira passada.

Tal permissão é chamada de Lei Habilitante, prevista desde os anos 50 e que dá ao presidente da Venezuela poderes excepcionais para administrar o país em caso de profunda crise ou de convulsão social. O chavismo, porém, tornou suficientemente elástica a interpretação dessa lei para usá-la em favor de seu projeto de consolidação da chamada "revolução bolivariana". Se é uma "guerra" que se trava contra o capitalismo, como Maduro já qualificou em seus tresloucados pronunciamentos, então todas as armas institucionais, como as leis de exceção, são válidas.

Foi assim que, em 2001, o então presidente Hugo Chávez, igualmente munido da Lei Habilitante, apresentou de uma só vez 49 decretos-leis, também a poucos momentos de vencer o prazo da legislação. Todos os decretos continham medidas para acabar com o livre mercado e constranger o setor produtivo a se dobrar à "revolução".

Maduro fez o mesmo agora, embora sua iniciativa tenha sido mais modesta que a de seu falecido padrinho. Foram 28 decretos-leis, em sua maioria relacionados à área econômica, para tentar mais uma vez salvar o país do pesadelo em que o chavismo o enfiou. Como tem sido habitual em seu governo, houve pouca transparência em relação ao pacote de medidas. Apenas 16 dos decretos foram efetivamente anunciados por Maduro. Os demais serão apresentados em algum momento nos próximos dias, segundo o governo.

Do que foi divulgado, conclui-se que se trata basicamente de um pacote tributário, pois Maduro precisa desesperadamente de dinheiro para reforçar os cofres do Estado, abalados pela inépcia do governo, pela destruição das relações econômicas e pela forte queda das receitas com o petróleo. Tudo isso em meio a um cenário de inflação superior a 60% ao ano e de desabastecimento que já atinge um terço dos produtos básicos.

Mais uma vez, porém, o chavismo não traiu sua natureza - as medidas anunciadas são mais populistas do que racionais. Enquanto legalizam o confisco em nome da defesa do "preço justo", os decretos obrigam as empresas a pagar imposto sobre ganhos irreais, isto é, que não descontam a brutal inflação. Para Maduro, isso serve para fazer com que "aqueles que têm mais paguem mais".

Outra parte do pacote amplia os impostos sobre bens de luxo e sobre bebidas alcoólicas - nesse caso, o reajuste varia de 15% a 50%. Mas o governo avisou que o imposto sobre a cerveja não será majorado, porque "a cerveja é a bebida do povo".

Enquanto tentava ludibriar os venezuelanos com novas medidas inócuas, o governo Maduro partia para a única saída que lhe resta: buscar o dinheiro da China, hoje o principal fiador do "socialismo do século 21". Depois que o presidente foi à TV para anunciar seus decretos, funcionários venezuelanos informaram que irão a Pequim para negociar uma nova injeção de recursos - cuja contrapartida é a total genuflexão da Venezuela aos interesses chineses. Tal subordinação a uma potência estrangeira é uma ironia para um regime que jurou tornar a Venezuela independente.

Àqueles venezuelanos que se opuserem a esse novo embuste de Maduro, o pacote de decretos chavistas reserva o chamado "Sistema Popular de Proteção da Paz". Como explicou o presidente, trata-se de uma estrutura de segurança para dar ao "povo" mecanismos para "lutar contra a direita" venezuelana - que, em suas palavras, "é muito malvada".

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