O impasse do FPE

Um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) baseado numa determinada lei não pode prevalecer sobre decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional essa mesma lei e fixou prazo para a cessação de sua vigência. No entanto, por omissão do Congresso e desinteresse do governo no assunto, o País está assistindo à absurda inversão desse princípio jurídico elementar, para que não se instale o caos nas finanças de diversos Estados.

O Estado de S.Paulo

10 Janeiro 2013 | 02h09

Embora o STF tenha declarado inconstitucional o sistema de cálculo da repartição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) - mantendo, porém, sua vigência até 31 de dezembro de 2012 -, o governo pretende continuar a distribuir o dinheiro de acordo com as regras antigas, até que novas sejam aprovadas pelo Congresso. E o Congresso não se abala em regulamentar a matéria. A base para essa iniciativa do governo é um acórdão do TCU.

A decisão do STF considerando inconstitucional o sistema vigente foi tomada em fevereiro de 2010. Ao decidir, porém, que essas regras vigorariam até o fim do ano passado, o Supremo deu ao Congresso tempo mais do que suficiente - praticamente três anos - para elaborar, discutir e votar as novas regras de repartição do FPE. Tramitam no Senado oito projetos que mudam os critérios de partilha desse recurso; na Câmara, há pelo menos mais dez. Terminado o prazo de vigência das regras antigas, que estavam baseadas em dados socioeconômicos da década de 1980, sem que o Congresso tivesse aprovado as novas, criou-se um impasse.

Diante da indefinição sobre o assunto, e com o objetivo de evitar a suspensão dos repasses devidos aos Estados a partir deste ano, a Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag), do TCU, preparou um relatório sobre a situação que conclui com a proposta de que o órgão defina as quotas que cabem a cada Estado e ao Distrito Federal com base nas regras antigas. O relatório da Semag foi aprovado pelo TCU em sessão plenária realizada no dia 21 de novembro.

A Constituição estabelece que compete ao TCU calcular as quotas de cada Estado e a legislação determina que os coeficientes de participação de cada Estado devem ser informados ao Banco do Brasil até o último dia do ano, para serem aplicados no ano seguinte. O TCU fez o que lhe competia e, para isso, utilizou as regras que vigoraram até o fim de 2012.

O governo, de sua parte, baseou-se no acórdão para pagar as cotas de 2013 - pelo menos até a aprovação das novas regras -, a primeira das quais vence hoje, no valor de R$ 4 bilhões. O ministro interino da Fazenda, Nelson Barbosa, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, reuniram-se com o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, para expor os procedimentos que seriam adotados pelo Executivo nessa questão. O presidente do STF nada disse sobre tais procedimentos.

É dinheiro que cabe aos Estados, argumentou o ministro interino da Fazenda. Do ponto de vista prático, alguma coisa precisava ser feita para que esse dinheiro chegasse ao seu destino. Em oito Estados, a parcela do FPE representa mais de 40% da receita bruta; em quatro, mais da metade. Sem o repasse do dinheiro, esses Estados não terão como continuar pagando regularmente suas despesas. Em vários outros o problema é o mesmo, mas menos grave.

Trata-se, obviamente, de uma falsa solução, que evita problemas financeiros imediatos nos Estados. Resta saber se, provocado por algum Estado que se considere prejudicado com as regras antigas ou por outro agente, o STF concordará com esse tipo de distribuição.

O grande responsável por esse abagunçamento do Fundo de Participação dos Estados, que gera problemas para o Executivo federal e para os governos estaduais - o Congresso -, continua completamente alheio à questão. Os congressistas, que não votaram a tempo as novas regras para a partilha do Fundo, gozam de férias propiciadas pelo recesso parlamentar, e só quando retomarem os trabalhos legislativos poderão pensar na questão - se lhes der na telha.

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