O IPTU progressivo

Nova tentativa está sendo feita para aplicar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo. O princípio da medida é correto - combater a especulação imobiliária, o que facilita a construção de novos imóveis e ajuda a baratear o valor de apartamentos e de aluguéis. Por isso mesmo, alinham-se em sua defesa, embora com algumas ressalvas, tanto o Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST) como o sindicato da construção civil (Secovi). Mas, para tirar todos os benefícios que ela pode propiciar e, ao mesmo tempo, não atropelar direitos, é preciso muito cuidado.

O Estado de S.Paulo

04 Novembro 2014 | 02h05

A ideia da progressividade desse imposto para atingir aqueles objetivos é antiga. Foi consagrada no Estatuto da Cidade, em 2001. Na capital paulista, uma lei de 2011, aprovada durante o governo Gilberto Kassab, já obrigava a Prefeitura, dentro desse princípio, a notificar donos de imóveis a regularizar sua situação. Foram identificados na época 122 mil deles. Em 2012, houve 1.053 notificações "para esclarecimentos". Mas essas iniciativas não surtiram efeito. Por isso, nesse caso a propensão do prefeito Fernando Haddad ao exagero retórico não foi além de proclamar que está "fazendo algo revolucionário" apenas por cumprir a lei.

Foram notificados 78 imóveis situados na região central e a Prefeitura promete acrescentar a essa lista, até o fim de novembro, mais 500 outros, selecionados com base em um rastreamento já iniciado. Eles - assim como os milhares de outros na mesma situação, que numa segunda fase serão identificados - deverão se ajustar às regras do IPTU progressivo. Antes de mais nada, os proprietários terão 15 dias, contados a partir do recebimento da notificação, para contestar sua inclusão na lista dos que possuem imóveis sem uso.

Se nela continuarem, terão um ano para regularizar sua situação. Se isso não ocorrer, aí sim o IPTU começará a ser aumentado progressivamente. Se for considerado ocioso, um imóvel que hoje paga alíquota de 2% passará a pagar 4% no segundo ano, 8% no terceiro, até atingir 15% do valor do seu valor ao fim de 5 anos. A partir daí, a Prefeitura poderá desapropriá-lo, usando como forma de pagamento títulos da dívida pública do Município.

Entram nessa regra três tipos de imóveis não ocupados devidamente, cujos proprietários podem resolver sua situação de formas diferentes. Os não edificados - terrenos com mais de 500 m² de área que não têm imóveis construídos - podem parcelá-lo em loteamento ou construir na área. Para os subutilizados - terrenos com mais de 500 m² com construção menor do que o coeficiente de aproveitamento mínimo da região - vale a regra anterior. Os não utilizados - edifícios ou outros imóveis que tenham aos menos 60% da área desocupada há mais de um ano - deverão ser ocupados.

Essas regras e os prazos fixados para que os imóveis sejam devidamente utilizados são, como se vê, bastante flexíveis. Mas mesmo assim isso não resolve todos os problemas. Depois de reconhecer que a liberação de imóveis sem uso propiciada pelo IPTU progressivo pode baratear os custos, o presidente do Secovi, Cláudio Bernardes, aponta dois casos que se prestam a controvérsia.

Para ele, a regra se aplica apenas a terrenos ociosos, não a edifícios. A seu ver, apesar de o Plano Diretor da cidade prever o IPTU progressivo para imóveis vazios, "a Constituição fala de solo urbano não edificado", o que pode acarretar questionamentos judiciais. Além disso, lembra ele que, pelas regras de progressão, a partir do sétimo ano de ociosidade de um imóvel, o proprietário já terá pago 100% do seu valor em imposto. É evidente que casos como esse estimularão os proprietários a recorrer à Justiça.

Esses dois exemplos de situações mal resolvidas - apontados pelo mesmo presidente do Secovi que reconhece ser o IPTU progressivo bom para a construção civil e para os que desejam comprar ou alugar imóveis - recomendam que o prefeito Haddad e a Câmara Municipal procurem aperfeiçoá-lo, ouvindo as partes interessadas. Trata-se de medida de grande alcance sobre a qual não devem pairar dúvidas.

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