O Orçamento da crise

Sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, com 41 vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 é um resumo da profunda crise financeira do governo federal

O Estado de S. Paulo

06 Janeiro 2017 | 03h07

Sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, com 41 vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 é um resumo da profunda crise financeira do governo federal. Pela primeira vez desde que passou a ser elaborada, a nova LDO prevê déficit primário – isto é, sem contar os juros da dívida pública – de R$ 139 bilhões em 2017. É um valor inferior ao estimado para 2016, de R$ 170,5 bilhões, mas ainda muito elevado, dando a dimensão do ajuste necessário para sanear as finanças da União, dilapidadas pelo desastre administrativo que marcou os cinco anos e meio da gestão da presidente afastada Dilma Rousseff.

A LDO estabelece as metas e prioridades para o exercício seguinte e, por isso, é considerada a baliza para a elaboração do Orçamento Anual da União. Em agosto, logo após a aprovação do texto básico do projeto da LDO para 2017 – a aprovação final, com a rejeição das três últimas emendas, só ocorreu em 15 de dezembro –, seu relator, senador Wellington Fagundes (PR-MT), o classificou como “realista”. “Longe de ser uma tábua de salvação, o projeto procura retratar o Brasil de hoje”, declarou Fagundes, na ocasião. “Nossa realidade fiscal indica um perfil de muitas dificuldades. Não adianta incluir no texto despesas que não serão executadas.”

Algumas emendas incluídas por Fagundes no texto aprovado pelo Congresso, de fato, procuravam dar maior rigor à elaboração e à execução do Orçamento de 2017. Mas foram vetadas pelo presidente Michel Temer “por contrariedade ao interesse público”, como justificou sua decisão em termos genéricos, na mensagem que enviou ao Congresso.

Entre os dispositivos vetados está o que fixava regras para a correção das despesas primárias em 2017, pois a Emenda Constitucional n.º 95, a PEC do Teto dos Gastos, trata do assunto de forma diferente da proposta no projeto da LDO. Com base na Emenda 95, o governo previu que, em 2017, as despesas primárias não serão superiores às registradas em 2016 corrigidas pela estimativa da inflação do ano.

Foi igualmente vetado dispositivo determinando a inclusão, entre as prioridades do governo em 2017, do término das obras inacabadas e que já tenham mais da metade executada. O Planalto entendeu que essa determinação restringe a capacidade do Executivo de definir as prioridades de gastos em caso de necessidade de contingenciamento.

Uma emenda de natureza demagógica e frequentemente apresentada por parlamentares ditos de esquerda para agradar a seu eleitorado, mas que nada tem a ver com os interesses do País, foi oportunamente vetada pelo presidente da República. Trata-se da proposta da realização de auditoria da dívida pública em 2017, “com a participação de entidades da sociedade civil, no âmbito do Ministério da Fazenda”. Emenda de igual teor, e do mesmo autor, o deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), havia sido inserida no projeto da LDO para 2016, mas, dado seu irrealismo, foi vetada pela então presidente Dilma Rousseff. Ao justificar seu veto, Temer disse que o conteúdo da emenda “não é matéria da LDO”, que não deve conter “matérias estranhas ou já regulamentadas por outros atos normativos”.

A necessidade de divulgação pela internet de informações sobre subvenções e equalizações de taxas de juros cobertas com recursos do Tesouro – como ocorre em algumas operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – também foi vetada. Na justificativa do veto, Temer observou que as instituições que realizam essas operações não dispõem das informações no nível pretendido. Além disso, acrescentou o presidente, a divulgação dessas informações fere o sigilo bancário dos clientes e pode gerar desequilíbrio na concorrência entre os bancos, pois alguns seriam obrigados a divulgá-las e outros, não.

No mesmo dia em que concluiu a votação da LDO, o Congresso aprovou também o Orçamento Anual para 2017, já com seus principais valores limitados pela PEC do Teto. Pelo menos do ponto de vista da formalidade orçamentária, 2017 será um ano normal.

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