O outro obstáculo ao PAC

Não bastasse a incompetência do governo para colocá-lo em prática, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), principal aposta do presidente Lula para seu segundo mandato, vem sendo alvo de uma enxurrada de recursos judiciais em matéria de preservação ambiental, contestação de desapropriações e pedidos de mudança em projetos que as diferentes instâncias da Justiça vêm acolhendo. O último levantamento da Advocacia-Geral da União (AGU) identificou 146 ações que contestam empreendimentos do PAC e pedem a suspensão de licitações que estão sendo realizadas.Os processos foram abertos por organizações não-governamentais, entidades preservacionistas, associações religiosas, movimentos comunitários, empreiteiras e federações empresariais e os pedidos de liminar têm sido concedidos quer por decisões monocráticas de magistrados de primeira instância quer pelo Superior Tribunal de Justiça, a última instância da Justiça Federal. Para tentar derrubar as liminares e evitar que litígios judiciais comprometam o andamento do PAC, a AGU constituiu um grupo de 20 advogados. Só na época das privatizações da Vale do Rio Doce e da Companhia Siderúrgica Nacional, que foram promovidas pelo governo anterior, houve uma mobilização tão ampla como agora no setor encarregado de promover a defesa da União nos tribunais. Mesmo assim a tarefa não será fácil, dadas a irracionalidade da legislação processual, com suas dezenas de recursos que se intercruzam e retardam o julgamento de mérito das ações, e a conhecida tendência de procuradores e magistrados sem formação em economia de intervir cada vez mais em questões estratégicas para o desenvolvimento do País.Esses dois fatores constituem o que juristas e sociólogos chamam de "judicialização" da vida política e administrativa. Ou seja, a tendência do Ministério Público e do Judiciário de interpretar a lei a partir de critérios "politicamente corretos" e de utilizar a concessão de liminares com o objetivo de travar o funcionamento da máquina governamental.O recurso ao Judiciário torna-se, então, um instrumento de ação política e não uma maneira de se fazer cumprir a lei.Muitos procuradores e juízes imaginam que assim estão defendendo o meio ambiente, favorecendo consumidores, protegendo o que supõem ser a parte mais fraca nos litígios e promovendo a justiça social. Em outras palavras, ao se arvorarem de agentes de mudança social, muitos desses profissionais do direito acabam tentando intervir na implementação de políticas públicas, indo muito além de suas competências funcionais e interferindo na própria autonomia do Executivo. O problema é que, além de gerar tensões institucionais e empanar a previsibilidade da ordem legal, disseminando com isso uma enorme insegurança jurídica nos meios empresariais, o excesso de intervencionismo judicial na vida política e administrativa, alimentado por despachos fundados em minúcias processuais e pela concessão indiscriminada de liminares, trava o desenvolvimento do País. Além disso, recursos impetrados com o objetivo de sustar licitações e a longa espera de uma decisão de mérito acarretam aumento do custo financeiro do empreendimento, quando não quebram a confiança dos investidores no funcionamento das instituições. "Isso mostra a que ponto chegou a judicialização da gestão pública no Brasil. A Justiça tem hoje um alto nível de arbitrariedade. Há um forte personalismo que enfraquece a Justiça. A judicialização acaba sendo fonte de crises. Um dos aspectos é que o Judiciário perdeu o respeito pela legislação como valor absoluto, pela segurança jurídica. Os juízes passam a atuar como construtores", diz o jurista Carlos Ari Sundfeld.Um dos requisitos institucionais para o crescimento do País é a certeza jurídica. O respeito às leis e a estabilidade das regras estão para o investimento privado como a disciplina fiscal e monetária está para a estabilidade macroeconômica. O PAC já anda lentamente por culpa da incompetência administrativa. Com mais esse obstáculo, vai atrasar ainda mais.

O Estadao de S.Paulo

07 de agosto de 2005 | 00h00

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