O papel da Valec

Com o decreto publicado no Diário Oficial da União de quinta-feira passada, o governo espera ter eliminado as lacunas formais apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no modelo de concessão de 11 mil quilômetros de ferrovias, que exigirão investimentos privados de praticamente R$ 100 bilhões, o que pode permitir a realização, com grande atraso, do leilão do primeiro dos 14 trechos em que o programa foi dividido. O decreto não é suficiente, porém, para dar aos investidores a segurança necessária ao êxito do leilão, pois reforça o papel da estatal Valec como comprador único de toda a capacidade operacional do sistema, "presente ou futura", e de vendedor único dessa capacidade. Seu poder excessivo assusta os eventuais interessados no projeto.

O Estado de S.Paulo

26 Outubro 2013 | 02h15

Anunciado em agosto do ano passado, o programa de concessão de ferrovias já deveria ter concedido à iniciativa privada todos os trechos programados. Por atraso na definição do modelo e, em seguida, pela necessidade de alterações e correções de muitos de seus pontos, no entanto, o primeiro leilão só foi definido em meados deste ano, tendo, finalmente, sido marcado para o dia 18 de outubro - o que, como se sabe, não ocorreu.

Há cerca de um mês, o TCU advertiu o governo que o modelo não tinha amparo legal, especialmente na definição do papel da Valec. Chegou-se a anunciar, então, a edição de uma medida provisória ou o envio ao Congresso de um projeto de lei definindo formalmente esse papel. Mas o governo acabou optando pela edição de um decreto.

O decreto distingue a exploração da infraestrutura ferroviária, que será o objeto dos leilões, da prestação de serviços de transporte ferroviário. O uso da infraestrutura não será mais exclusivo da concessionária, pois o decreto assegura aos usuários e operadores o acesso a toda a malha.

Quanto à Valec, o decreto lhe atribuiu o gerenciamento de toda a capacidade de transporte dos 11 mil quilômetros a serem concedidos a empresas privadas, e que formarão o Subsistema Ferroviário Federal, e o poder de adquirir todo o direito de uso da capacidade de transporte da ferrovia. Como fora anunciado há tempos, a Valec poderá antecipar para o concessionário até 15% do que este terá direito a receber durante o período de concessão, o que lhe dará um alívio financeiro expressivo no período inicial de operação.

Num esforço para reduzir a desconfiança dos investidores com relação à capacidade financeira da Valec para honrar seus compromissos como compradora única de todo o potencial de transporte do sistema, o governo relacionou no decreto seis tipos de garantias que a estatal poderá oferecer. Entre elas estão os créditos da venda da capacidade de transporte, títulos federais que lhe forem transferidos pela União, o penhor de bens móveis ou de direitos que façam parte de seu patrimônio e a alienação fiduciária dos bens da empresa.

Resta saber a que preço a estatal comprará a capacidade de transporte e a que preço venderá para os usuários, em oferta pública. Como em outras concessões, o governo estabeleceu para as ferrovias o critério da modicidade tarifária, que terá de ser garantida pela Valec na condição de detentora do direito de adquirir toda a capacidade das ferrovias. Será ela capaz de estabelecer a tarifa adequada para os usuários e para as operadoras e concessionárias, sem onerar o contribuinte?

Quanto ao programa de concessões, nada deverá ser repassado para a iniciativa privada neste ano. Além de ter sido forçado a revisar diversos pontos do modelo de concessão, o governo deve rever também a ordem em que os lotes serão leiloados. Até há pouco, o primeiro leilão seria do trecho entre Açailândia (MA) e Barcarena (PA), para o qual já se concluiu a audiência pública e se chegou a marcar a data de realização, que acabou sendo adiada por causa das advertências do TCU sobre o modelo. Agora, o governo parece mais disposto a leiloar a Ferrovia de Integração do Centro-Oeste, de Campinorte (GO) a Lucas do Rio Verde (MT). Ao contrário do anterior, este trecho já tem um projeto básico de engenharia, o que reduz os riscos de erro de cálculo de custos das obras. Mas só agora o governo descobriu isso?

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