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26 de outubro de 2013 | 02h15
Anunciado em agosto do ano passado, o programa de concessão de ferrovias já deveria ter concedido à iniciativa privada todos os trechos programados. Por atraso na definição do modelo e, em seguida, pela necessidade de alterações e correções de muitos de seus pontos, no entanto, o primeiro leilão só foi definido em meados deste ano, tendo, finalmente, sido marcado para o dia 18 de outubro - o que, como se sabe, não ocorreu.
Há cerca de um mês, o TCU advertiu o governo que o modelo não tinha amparo legal, especialmente na definição do papel da Valec. Chegou-se a anunciar, então, a edição de uma medida provisória ou o envio ao Congresso de um projeto de lei definindo formalmente esse papel. Mas o governo acabou optando pela edição de um decreto.
O decreto distingue a exploração da infraestrutura ferroviária, que será o objeto dos leilões, da prestação de serviços de transporte ferroviário. O uso da infraestrutura não será mais exclusivo da concessionária, pois o decreto assegura aos usuários e operadores o acesso a toda a malha.
Quanto à Valec, o decreto lhe atribuiu o gerenciamento de toda a capacidade de transporte dos 11 mil quilômetros a serem concedidos a empresas privadas, e que formarão o Subsistema Ferroviário Federal, e o poder de adquirir todo o direito de uso da capacidade de transporte da ferrovia. Como fora anunciado há tempos, a Valec poderá antecipar para o concessionário até 15% do que este terá direito a receber durante o período de concessão, o que lhe dará um alívio financeiro expressivo no período inicial de operação.
Num esforço para reduzir a desconfiança dos investidores com relação à capacidade financeira da Valec para honrar seus compromissos como compradora única de todo o potencial de transporte do sistema, o governo relacionou no decreto seis tipos de garantias que a estatal poderá oferecer. Entre elas estão os créditos da venda da capacidade de transporte, títulos federais que lhe forem transferidos pela União, o penhor de bens móveis ou de direitos que façam parte de seu patrimônio e a alienação fiduciária dos bens da empresa.
Resta saber a que preço a estatal comprará a capacidade de transporte e a que preço venderá para os usuários, em oferta pública. Como em outras concessões, o governo estabeleceu para as ferrovias o critério da modicidade tarifária, que terá de ser garantida pela Valec na condição de detentora do direito de adquirir toda a capacidade das ferrovias. Será ela capaz de estabelecer a tarifa adequada para os usuários e para as operadoras e concessionárias, sem onerar o contribuinte?
Quanto ao programa de concessões, nada deverá ser repassado para a iniciativa privada neste ano. Além de ter sido forçado a revisar diversos pontos do modelo de concessão, o governo deve rever também a ordem em que os lotes serão leiloados. Até há pouco, o primeiro leilão seria do trecho entre Açailândia (MA) e Barcarena (PA), para o qual já se concluiu a audiência pública e se chegou a marcar a data de realização, que acabou sendo adiada por causa das advertências do TCU sobre o modelo. Agora, o governo parece mais disposto a leiloar a Ferrovia de Integração do Centro-Oeste, de Campinorte (GO) a Lucas do Rio Verde (MT). Ao contrário do anterior, este trecho já tem um projeto básico de engenharia, o que reduz os riscos de erro de cálculo de custos das obras. Mas só agora o governo descobriu isso?
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