O Poder de joelhos

Ao afirmar, em recurso protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF) contra liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, que suspendeu a urgência da votação do veto presidencial sobre as regras de distribuição dos royalties do petróleo, que a decisão "usurpa prerrogativa do Poder Legislativo e o deixa de joelhos frente a outro Poder", a Mesa do Congresso Nacional, presidida pelo senador José Sarney (PMDB-AP), tenta enganar os cidadãos. O que o episódio revela, e decisões recentes da Mesa do Congresso e de boa parte das lideranças partidárias sobre o assunto confirmam, é que o Poder Legislativo há muito tempo vem descumprindo seu papel fundamental. Colocou-se, por decisão livre de suas lideranças, na humilhante posição descrita pelo senador Sarney. Por negligência, deixa incompleto o processo legislativo, abdicando, portanto, de sua mais importante prerrogativa.

O Estado de S.Paulo

20 Dezembro 2012 | 02h07

Quando se trata de defender seus interesses político-eleitorais - não necessariamente coincidentes com os da sociedade -, deputados e senadores não resistem a artimanhas que, por sua própria decisão e não de outro Poder, deixam o Congresso desmoralizado, de joelhos, diante da sociedade. Poderá haver algo mais irresponsável, e desmoralizante para o Legislativo, do que decidir numa única sessão, e em bloco, sobre mais de 3 mil vetos, incluindo os totais a 51 projetos de lei e parciais a 154 outros projetos apostos pelo presidente da República, sem o prévio exame e a discussão do conteúdo e das razões desses vetos, alguns dos quais aguardam sua decisão há 12 anos? Tudo o que deixou de fazer nesse período, gerando a incerteza sobre a manutenção ou não dos vetos, de repente o Congresso decide fazer de uma só vez, às pressas. Que respeitabilidade pode almejar agindo desse modo?

A lei dos royalties do petróleo definiu os critérios de distribuição entre Estados e municípios dos recursos a serem gerados pela exploração do pré-sal, mas estendeu essas regras também para as áreas já em exploração. A presidente Dilma Rousseff vetou o artigo que modifica a divisão dos recursos dos campos de petróleo já licitados, por considerar que essa mudança implica a quebra de contratos em plena vigência.

Na semana passada, o Congresso aprovou por ampla maioria de 408 votos a favor e 91 contra requerimento solicitando urgência no exame desse veto. Com o apoio das lideranças partidárias, o presidente do Congresso, senador José Sarney, convocou para a terça-feira a sessão em que o assunto seria examinado. Mas, em decisão liminar, o ministro do STF Luiz Fux determinou que os vetos devem ser analisados em ordem cronológica - e existem 3.060 vetos à espera de decisão -, o que impediu a realização da sessão convocada por Sarney.

A Constituição não deixa dúvida quanto ao rito para o exame de veto presidencial pelo Congresso. O veto terá de ser apreciado em sessão conjunta (Câmara e Senado) no prazo de 30 dias desde seu recebimento pelo Congresso e só será derrubado por maioria absoluta, em votação secreta. Se o Congresso não decidir nesse prazo, "o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final". Por essa norma - que a Mesa do Congresso não respeita há 12 anos, pelo menos -, não poderia haver o acúmulo de 3.060 vetos sem votação.

Enquanto entraram com recurso no STF pedindo a revogação da liminar, a Mesa do Congresso e as lideranças dos partidos decidiram, muito espertamente, não cumprir a decisão do ministro Fux. Para tanto, convocaram a sessão para votar de uma só vez 3.059 vetos pendentes, deixando para votação em separado apenas o referente aos royalties de petróleo.

Destaque-se, a propósito, que, ao determinar a distribuição dos recursos da exploração do petróleo para todos os Estados, mesmo aqueles não produtores, o Congresso jogou no lixo o conceito de royalty. O que a lei vetada faz é prometer a cada governador e prefeito uma farra com o dinheiro do petróleo. É por isso que parlamentares que há mais de uma década não cumprem o seu dever falam agora em defesa de prerrogativas.

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