O reajuste do IPTU

O Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo derrubou a liminar que impedia a Prefeitura de São Paulo de reajustar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) conforme a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV). O aumento ainda deve ser contestado pelo PSDB e pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), autores do pedido de liminar. No entanto, é preciso deixar claro que o reajuste da PGV, a cada dois anos, é uma obrigação legal. Considerando-se a enorme valorização dos imóveis em São Paulo nos últimos tempos e também o fato de que o IPTU não é um imposto sobre a renda do contribuinte, e sim sobre o valor do imóvel, o reajuste faz sentido, mesmo que em alguns casos seja muito superior à inflação.

O Estado de S.Paulo

04 Dezembro 2014 | 02h04

De acordo com a lei que o TJ avalizou, por 17 votos a 6, o imposto será majorado em até 20% para imóveis residenciais e em até 35% para os comerciais. A Prefeitura vai isentar imóveis com valor venal inferior a R$ 160 mil, considerados de baixo padrão, e também aqueles cujos proprietários sejam aposentados que recebem até três salários mínimos por mês. Segundo cálculos da Prefeitura, 48% dos imóveis da capital terão aumento de imposto, enquanto 12% terão redução. Os demais estarão isentos.

Para atenuar o impacto imediato da alta, a Prefeitura informou que não vai aplicar o imposto de forma retroativa a 2014, embora tenha sido autorizada pela Justiça a fazê-lo. Assim, na peça orçamentária que enviou agora à Câmara, a Prefeitura calcula que arrecadará cerca de R$ 789 milhões com o IPTU reajustado - a mesma previsão que havia feito no ano passado, quando a lei foi aprovada. Nas contas da administração municipal, a perda será compensada com o provável aumento das tarifas de ônibus.

Ademais, os índices de reajuste do IPTU serão aplicados sobre os carnês de 2013, para que a inflação de 2014 - usada para aumentar o imposto neste ano, em razão do impasse judicial - não seja incluída. Desse modo, o teto do reajuste será ligeiramente menor em 2015.

Já os proprietários de imóveis que desde 2009 (ano da última atualização da PGV) tenham sofrido valorização acima dos porcentuais de reajuste agora estabelecidos terão de pagar a diferença, de forma escalonada, até 2017. O teto para esse aumento é de 10% para imóveis residenciais e de 15% para os comerciais.

Em relação aos imóveis que deveriam ter ficado isentos ou que foram tributados a mais neste ano, a Prefeitura informou que pretende pedir autorização da Câmara para devolver o imposto pago - calcula-se que o total dessa bondade chegue a R$ 160 milhões.

Embora o assunto ainda não esteja totalmente esgotado do ponto de vista jurídico, pois cabem recursos, parece difícil que haja novo revés para a Prefeitura em instâncias superiores. Isso não significa que uma parte das reclamações em relação ao reajuste do IPTU seja infundada.

A principal queixa é de que, apesar do imposto, a cidade continua muito descuidada. As ruas esburacadas e calçadas irregulares em áreas nobres de São Paulo - aquelas que pagarão IPTU maior - são um retrato banal do mau uso do dinheiro público. Os serviços oferecidos aos paulistanos são ruins de um modo geral, embora custem caro para o contribuinte. Assim, quando se fala em reajuste de imposto, o mínimo que se espera é que a Prefeitura devolva esse tributo aos cidadãos na forma de eficiência.

O problema é que o prefeito Fernando Haddad enxerga o IPTU como instrumento de "justiça social", e qualquer crítica que se lhe faça é logo vinculada à "luta de classes" que ele imagina estar em curso. Quando sofreu as primeiras derrotas na Justiça, Haddad chegou a dizer que "a casa-grande não deixa a desigualdade ser reduzida na cidade".

É preciso lembrar ao prefeito que o recurso à Justiça e a manifestação de oposição às decisões de governo são legítimos em um Estado Democrático de Direito. Estimular um antagonismo entre ricos e pobres e deslegitimar os que não se alinham a esse pensamento pode até agradar à claque petista, mas não faz bem a São Paulo.

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