O risco de mudar a LRF

A aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, do projeto de lei do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ? permitindo, por exemplo, que os Estados e os municípios aumentem sua dívida além dos limites fixados na lei, desde que os empréstimos tenham determinada destinação ? traz ao debate a necessidade, ou não, de modificações desse dispositivo legal. Por causa dos efeitos altamente positivos que a LRF trouxe para a gestão das finanças públicas e da inquebrantável renitência de muitos políticos em conviver com o rigor de suas regras, em vigor desde 2000, esse é um debate que exige cautela.

, O Estado de S.Paulo

10 Abril 2010 | 00h00

O projeto do senador cearense altera dois pontos da LRF. O objetivo das mudanças, diz o autor da proposta, é "promover dois aperfeiçoamentos pontuais" na lei, "sem nada relaxar ou flexibilizar sua aplicação". Uma delas permite que empresas estatais produtivas, que não dependam financeiramente do Tesouro, deem garantias a empréstimos tomados por uma empresa na qual tenham participação acionária em parceria com a iniciativa privada.

Outra mudança permite que, mesmo tendo ultrapassado os limites de endividamento, Estados e municípios contratem novos empréstimos para projetos de administração nas áreas tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, e para a gestão de programas sociais. "Não faz sentido que o governo estadual ou municipal que pouco arrecada ou perde receita ou tenha excesso de gasto com pessoal ou com dívidas deixe de receber apoio financeiro para investir em ações que o levariam justamente a melhorar a receita e a controlar gastos, enquanto tal suporte é permitido aos governos já com as finanças equilibradas e sadias", justifica o senador.

Ao relatar o projeto na CCJ, o senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) disse que "a proposição é louvável, já que busca dois aperfeiçoamentos da LRF". Quanto ao aumento da dívida além dos limites da lei, considerou que a medida "é defensável, já que, embora aparentemente abra brechas na LRF, o faz para assegurar maior eficiência nas administrações dos Estados e municípios".

Os argumentos do autor e do relator do projeto são sensatos. No entanto, muitos dos parlamentares que terão de decidir sobre a matéria nas comissões e nos plenários do Senado e da Câmara dos Deputados não têm mostrado a igual sensatez no exame de outras propostas de mudança na LRF.

Em 2008, o Executivo enviou à Câmara um projeto de lei complementar para aliviar uma exigência necessária à época em que a LRF foi proposta e aprovada, mas que hoje o governo federal considera excessiva. Trata-se do limite de gastos com pessoal, de 60% da receita líquida para os Estados e municípios e de 50% para a União. Há sublimites para o Judiciário (6%) e para o Legislativo (3% nos Estados e 6% nos municípios). Pela lei, se algum Poder exceder o limite, nenhum outro poderá receber transferências voluntárias da União ou contratar empréstimos. O mais prejudicado com essa norma tem sido o Poder Executivo, pois é o que mais precisa de empréstimos e o que mais recebe transferências da União. O projeto limita a punição exclusivamente ao poder que descumprir o limite.

Ocorre que, durante sua tramitação na Câmara, os deputados lhe acrescentaram emendas, uma das quais autoriza operações de reestruturação da dívida, mesmo quando excedidos os limites de endividamento fixados pelo Senado ou de gastos com pessoal. Aprovado pelo plenário com essas emendas ? que ferem o espírito da LRF ?, o projeto está atualmente na CCJ do Senado, onde, coincidentemente, o relator designado é o senador Tasso Jereissati.

Jereissati insiste em que seu projeto não se destina a "abrir a porteira da LRF, pois sou fã número um dela". O que preocupa o contribuinte não são as intenções do senador cearense, das quais não tem motivos para duvidar, mas as oportunidades que sua proposta abre para os que querem "abrir as porteiras" da responsabilidade fiscal. E eles não são poucos.

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