O Supremo obstruído

Indulto é triste exemplo de como o STF se tornou refém de ações individuais

O Estado de S. Paulo

02 Dezembro 2018 | 05h00

Onze meses após a então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, ter-lhe concedido liminar, foi a julgamento de mérito pelo plenário da Corte a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 5.874, que trata do decreto presidencial de dezembro de 2017, que concedeu indulto natalino e comutação de penas a condenados. Na sessão de quinta-feira passada, formou-se maioria favorável à constitucionalidade do decreto de Temer, o que, por lógica e em respeito ao colegiado do tribunal, deveria fazer sustar a liminar que suspende parcialmente os efeitos do indulto.

No entanto, a liminar foi mantida e o julgamento da Adin foi suspenso por pedido de vista do ministro Luiz Fux. É um triste exemplo de como o STF se tornou refém de ações individuais. A depender da habilidade com que se porta, um único ministro pode fazer prevalecer a sua vontade sobre as dos demais, numa inversão do espírito colegiado do Supremo que, além de retirar eficácia do sistema judicial, achincalha a autoridade do órgão máximo do Poder Judiciário.

O poder de indulto está previsto desde a primeira Constituição brasileira, a Carta Imperial de 1824. A Constituição de 1988 estabelece que "compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei" (art. 84, caput e XII). E o art. 5.º prevê que "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem" (inciso XLIII).

É, pois, competência do presidente da República o poder de indultar, com as restrições registradas na Carta. E, por ocasião do Natal, é comum a concessão de indulto presidencial, o que constitui um instrumento de política criminal, ao dar perdão a condenados por determinados crimes e ao comutar penas em outros casos.

No ano passado, a Procuradoria-Geral da República não concordou com o indulto concedido e ajuizou a Adin contra o Decreto 9.246/2017. No seu entender, o ato presidencial "ampliou os benefícios desproporcionalmente e criou um cenário de impunidade no País". De fato, o indulto natalino de 2017 era mais amplo do que os anteriormente concedidos, mas, ainda que fosse passível de críticas, tratava-se de um ato discricionário do presidente da República, dentro de suas atribuições constitucionais.

Sendo período de recesso do Judiciário, o caso foi remetido à ministra Cármen Lúcia, então presidente do STF, que, por decisão liminar, suspendeu os efeitos do decreto. Em março de 2018, o relator da Adin 5.874, ministro Luís Roberto Barroso, permitiu a aplicação parcial do decreto, por considerar que, em algumas situações, não havia motivo para sustar o benefício. A rigor, Barroso reescreveu o indulto, segundo seus critérios de oportunidade e conveniência. No indulto natalino de 2017, o que valeu não foi a discricionariedade do presidente da República, mas a vontade do ministro relator.

Na quarta-feira passada, a Adin 5.874 foi a julgamento pelo plenário do STF. O ministro Edson Fachin acompanhou o voto do relator, reconhecendo a inconstitucionalidade parcial do Decreto 9.246/2017 e fazendo valer o indulto na forma escrita pelo ministro Luís Roberto Barroso. Abrindo divergência no sentido de que o decreto presidencial é constitucional, o ministro Alexandre de Moraes foi seguido pelos ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Formou-se, assim, maioria favorável à competência do presidente da República de conceder indulto na forma prevista pela Carta Magna.

Mas, antes que a ordem constitucional pudesse ser restaurada, o caminho foi rapidamente obstruído com pedido de vista. Já se sabe que o presidente da República pode conceder indulto, mas, até que Fux assim o queira, o que vale é uma decisão liminar contrária à maioria do Plenário. Esse é o Supremo que o País tem hoje.

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