O TST e a dispensa em massa

Como era esperado, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) cassou a liminar do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região que determinou a reintegração provisória dos 4.200 empregados demitidos pela Embraer em fevereiro, garantiu a manutenção dos planos de saúde de todos eles pelo prazo de um ano, impôs o pagamento de indenizações extras, exigiu negociações com os sindicatos e determinou à empresa que, nas contratações futuras, dê prioridade aos ex-funcionários. O que surpreendeu foram os termos com que o presidente do TST, ministro Milton de Moura França, justificou sua decisão.Além de lembrar que o TRT da 15ª Região não respeitou a legislação trabalhista em vigor, que concede aos empregadores a prerrogativa de efetuar a chamada "dispensa imotivada" desde que paguem todas as indenizações a que os demitidos têm direito, o ministro Moura França classificou a concessão da liminar como uma "decisão exótica e equivocada", por se basear apenas em princípios jurídicos vagos, como "dignidade da pessoa humana", "valor social do trabalho" e "responsabilidade social da empresa".Para o ministro, ao impor exigências absurdas à Embraer, usando a crise econômica como justificativa, o TRT da 15ª Região disseminou " instabilidade jurídica". Demissões em massa determinadas por razões econômicas podem ter efeitos sociais "inquestionavelmente dramáticos", mas isso não justifica o desprezo da legislação trabalhista por quem deveria zelar por seu cumprimento, disse ele. "Independentemente de crises, por mais graves que sejam, é fundamental que todos, sem exceção, se submetam às normas vigentes", afirmou.Em seu despacho, que vale até o julgamento do mérito do recurso impetrado pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos, o presidente do TST alegou que a Embraer fez tudo dentro da lei, "exercitando seu direito legítimo de denunciar contratos de trabalho", e que os trabalhadores dispensados não estavam protegidos por garantia de emprego. O ministro também reconheceu que a negociação das dispensas coletivas entre sindicatos e empresas, apesar de "louvável", carece de amparo legal. "Não há nenhum dispositivo normativo que imponha essa obrigação", concluiu, depois de lembrar que a Embraer, apesar de ter reduzido o quadro de pessoal para preservar seu equilíbrio financeiro, ainda mantém 13,2 mil empregados.A decisão do presidente do TST não poderia ter vindo em melhor hora e pode ser interpretada como uma advertência aos 3.145 juízes trabalhistas em atividade no País. Desde a eclosão da crise econômica, em 2008, os sindicatos trabalhistas passaram a acionar a Justiça do Trabalho para evitar as demissões em massa. E como não há no Brasil uma legislação específica que estabeleça compensações - além das indenizações já previstas pela CLT - para a dispensa sem justa causa, muitos magistrados passaram a invocar princípios constitucionais para acolher os recursos dos sindicatos e, com isso, tentar atenuar os efeitos sociais das demissões coletivas. O problema é que, como ocorreu no caso da liminar concedida pelo TRT da 15ª Região, essas decisões representam uma interferência indevida nas empresas, podendo comprometer sua saúde financeira. Há juízes que também invocam a Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho, que proíbe a demissão do trabalhador, a menos que exista causa justificada, relacionada com sua capacidade ou sua conduta. Mas, embora o Brasil a tenha assinado em junho de 1982, essa Convenção não está em vigor no País. Ela foi aprovada em 1992 pelo Legislativo e, em 1996, depois de a ter sancionado, o então presidente Fernando Henrique Cardoso, alertado para os efeitos negativos da Convenção sobre as relações de trabalho, voltou atrás e a revogou.Por isso, diz o ministro Moura França, a Justiça do Trabalho pode fazer pouco no caso das demissões em massa. A única saída para a manutenção dos empregos neste momento de crise, afirma, seria um acordo entre governo, sindicato e empresas. E a costura desse acordo cabe ao Executivo, não ao Poder Judiciário.

, O Estadao de S.Paulo

17 de abril de 2009 | 00h00

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