O vaivém da Camex

Decreto que devolve a secretaria da Câmara de Comércio Exterior ao seu Ministério de origem faz as coisas voltarem a ser como eram antes

O Estado de S.Paulo

15 Abril 2017 | 03h00

O que, no discurso, parecia firme determinação do presidente Michel Temer de dar à política de comércio exterior a relevância que ela merece na estrutura do governo vai se mostrando, na prática, um jogo de acomodação de interesses político-partidários. Logo no seu início, o novo governo anunciou que transformaria em instrumento de estímulo ao crescimento e de aumento da competitividade do País a política comercial que a administração lulopetista transformara em mero instrumento para estabelecer alianças ideológicas.

O governo Temer vinha, de fato, agindo na direção anunciada, com decisões como a de atribuir a presidência da Câmara de Comércio Exterior (Camex) ao próprio presidente da República e de transferir sua secretaria executiva para o Ministério das Relações Exteriores, que faria da política comercial parte essencial da nova diplomacia destinada a recolocar o País com destaque no plano internacional. No entanto, decreto que o presidente da República assinou há dias, devolvendo a secretaria da Camex ao seu Ministério de origem, fez as coisas voltarem a ser como eram antes.

O Decreto n.º 9.029, de 10 de abril de 2017, atribui ao ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços a competência para designar o secretário executivo da Camex e assegura ao mesmo ministro a presidência do Comitê Executivo de Gestão (Gecex), que é o órgão encarregado de implementar as deliberações da Camex. Dessa forma, ficam restabelecidas as competências do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) que tinham sido transferidas para o Itamaraty.

A ampliação das funções do Itamaraty, que assumiria a responsabilidade pela política de comércio exterior, integrando-a à política de relações internacionais, foi a condição do senador José Serra (PSDB-SP) para assumir o cargo de ministro das Relações Exteriores do governo Temer. Além do poder de nomear o secretário executivo da Camex, o novo ministro passou a ter novas atribuições na gestão da política de comércio exterior.

Para dar ainda maior relevância à política comercial, o próprio presidente da República, por decreto por ele assinado em julho do ano passado, passou a presidir a Camex, cujo campo de atuação, antes circunscrito ao comércio exterior, foi ampliado para investimentos e competitividade internacional. Até então, a presidência era exercida pelo ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

Em novembro de 2016, porém, novo decreto excluiu o presidente da República da composição da Camex e transferiu a presidência do órgão para o chefe da Casa Civil da Presidência. No mês passado, com a saída de Serra, por razões pessoais, do Ministério das Relações Exterior, o governo chegou a editar decreto transferindo a Camex do Itamaraty para o MDIC. O novo ministro de Relações Exteriores, Aloysio Nunes, no entanto, irritou-se por não ter sido previamente informado da mudança, da qual em tese não discordava. Mas, argumentou, necessitava de tempo para promover a alteração. O decreto foi então revogado.

O retorno da Camex ao MDIC, agora confirmado pelo Decreto 9.029, atende a necessidades políticas do governo de fortalecer o ministro Marcos Pereira (PRB-SP). Pereira preside um partido que, com 24 deputados e 1 senador, tem peso importante em decisões do Congresso Nacional, entre elas as reformas propostas pelo governo.

Para a Confederação Nacional da Indústria, que tem tido papel destacado na formulação de propostas para a dinamização do comércio exterior, o retorno da secretaria da Camex para o MDIC é uma decisão acertada. Das 114 resoluções aprovadas pela Camex entre maio de 2016 e março de 2017, três quartos (ou 73%) são de competência do MDIC, em cuja estrutura está guardada boa parte do conhecimento técnico sobre as decisões na área de comércio exterior.

Foi mantida no Itamaraty a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex), antes vinculada ao MDIC.

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