Obras sem controle do TCU

O governo e suas empresas poderão gastar mais e evitar o controle do Tribunal de Contas da União (TCU), em 2011, protegidos por dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sancionada nesta semana pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Essa lei determina as metas fiscais para o ano seguinte, as prioridades e as linhas básicas do Orçamento federal. O Executivo deve mandar o projeto do orçamento ao Congresso até o fim deste mês.

, O Estado de S.Paulo

12 de agosto de 2010 | 00h00

A LDO abre duas grandes brechas para o governo e as estatais escaparem da fiscalização e facilita o uso de uma terceira via de fuga.

O governo havia tentado limitar a certos tipos de projetos a aplicação das tabelas oficiais de custos e índices de construção civil e de rodovias, deixando livres da exigência a Petrobrás e a Eletrobrás. O TCU resistiu, a manobra foi denunciada, mas a bancada governista ganhou a parada. Um dispositivo introduzido no projeto isenta do controle as operações não classificadas como obras civis e dá ampla liberdade à Petrobrás e à Eletrobrás na elaboração de seus contratos.

As duas empresas foram especificadas pelo autor da emenda, o deputado Gilmar Machado (PT-MG), num comentário sobre sua façanha. A manobra teve, portanto, o objetivo bem definido de reduzir o controle público sobre a administração de duas grandes estatais envolvidas em projetos bilionários.

O governo também poderá escapar dos rigores da Lei de Licitações, na execução de obras pelo regime de empreitada. Houve polêmica sobre o assunto durante a tramitação do projeto da LDO, mas a pretensão do Executivo prevaleceu também nesse caso. O regime de empreitada poderá ser adotado em obras para a Copa do Mundo e para os Jogos Olímpicos.

O Executivo tentou, com êxito parcial, subtrair do Congresso o direito de interromper a execução de obras quando há indícios de irregularidades graves. As irregularidades são apontadas pelo TCU, órgão de assessoria do Legislativo.

O governo sustentou sua pretensão num argumento usado muitas vezes pelo presidente Lula: a interrupção de projetos pode ter um grande custo econômico e social. O presidente já chegou a defender a fiscalização apenas no fim das obras - quando a intervenção de um órgão como o TCU é obviamente pouco eficaz. Até parlamentares da base aliada resistiram à investida do Executivo, para evitar uma desmoralização muito evidente do Legislativo. Mas a defesa da prerrogativa do Congresso foi apenas parcial.

Os parlamentares poderão dar a palavra final sobre a suspensão de obras, mas o Executivo e suas empresas poderão apresentar um relatório sobre os custos da interrupção e assim defender a continuação da obra. Essa concessão abre, naturalmente, um bom espaço para o governo impor sua vontade também nesse caso, bastando mobilizar sua base no Congresso. Se isso ocorrer, o Congresso terá apenas conseguido salvar a face, encenando um diálogo com o Executivo.

A discussão sobre a LDO foi só uma etapa do longo conflito entre o governo petista e o TCU. O presidente Lula queixou-se muitas vezes da ação do tribunal, como se os seus técnicos e ministros agissem de forma irresponsável - ou por motivação político-partidária - ao apontar irregularidades em licitações ou na execução de projetos.

Mas o presidente jamais cobrou de seus colaboradores maior cuidado com as normas da administração pública na elaboração e na execução de projetos. Se o fez, não foi com ênfase e com clareza suficientes para mostrar a seriedade de suas intenções. Em muitos casos, se não em todos, a desatenção às normas é uma demonstração de irresponsabilidade ou de incompetência gerencial.

Pode-se discutir a qualidade de certos dispositivos da Lei de Licitações ou dos critérios do TCU. Se ocorrer essa discussão e se houver propostas sérias para a mudança das normas, o caminho correto, no Estado de Direito, é o encaminhamento de um projeto de reforma legal. Mas o presidente Lula jamais apresentou propostas estruturadas para esse tipo de mudança. É mais fácil acusar o TCU de atrapalhar o progresso do País.

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