Oportunidade para aprender

Tendo acrescentado 4 às 15 restrições inicialmente apontadas pela equipe técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) para a aprovação dos estudos da Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP), que balizarão o arrendamento de 29 áreas em portos públicos, a ministra Ana Arraes foi condescendente ao dizer que os documentos enviados pelo governo "apresentam oportunidade de aperfeiçoamento". Eles precisam bem mais do que de "aperfeiçoamentos".

O Estado de S.Paulo

13 Dezembro 2013 | 02h08

Relatora do processo do primeiro lote de concessão - que inclui áreas nos Portos de Santos (SP), Belém, Santarém e Vila do Conde (os três no Pará) e nos terminais de Outeiro e Miramar (também no Pará) -, a ministra do TCU fez críticas duras aos estudos de responsabilidade da SEP, considerando-os incompletos, imprecisos e pouco sistematizados, daí ter proposto, com a aprovação unânime dos demais ministros, as 19 correções ou complementações que julgou necessárias.

Sem as mudanças, a SEP não poderá publicar os editais de concessão dessas áreas, o que torna praticamente impossível iniciar ainda em 2013 o processo de transferência de áreas de portos públicos para operadores privados. As falhas nos estudos vão atrasar ainda mais o programa de modernização dos portos brasileiros, que formam um dos piores gargalos para o escoamento da produção.

Há tempos o governo vem apontando seu programa de investimentos em logística, anunciado em agosto de 2012, como o grande motor para impulsionar também os investimentos privados, dos quais o País carece para crescer de maneira mais consistente e rápida. Mas o programa demorou para deslanchar na concessão de rodovias, conseguiu avanços na transferência das responsabilidades de operação, manutenção e ampliação de aeroportos para grupos privados, mas ainda não saiu do papel no caso das ferrovias e, com a decisão do TCU, demorará mais algum tempo para começar a se tornar realidade no caso dos portos.

Nada disso parece preocupar o governo. A presidente Dilma Rousseff e o ministro da Fazenda, Guido Mantega, por exemplo, continuam a prometer que as concessões melhorarão a vida de todos, aumentarão a produtividade, reduzirão custos e melhorarão os serviços. "Mudamos o marco regulatório do setor portuário para permitir investimentos privados em portos sem nenhuma barreira ou restrição, aumentar eficiência e diminuir custos", afirmou a presidente a empresários da indústria reunidos em Brasília na quarta-feira (11/12).

Se e quando executadas, as concessões produzirão, de fato, esses efeitos. Pelo menos no caso dos portos, porém, o governo terá de corrigir muita coisa para que, afinal, comece o processo de concessões.

Os estudos enviados pela SEP para análise do TCU careciam de informações básicas, como estudos de demanda e até valores de mercado dos equipamentos relacionados nos estudos de viabilidade. Faltava aos estudos a "completude", como disse a ministra Ana Arraes, necessária para a tomada de decisões. Não havia neles elementos que privilegiassem a competição entre as empresas nem o estabelecimento de tetos tarifários para situações específicas, o que prejudicou a busca pela menor tarifa. O critério de modicidade tarifária será utilizado na escolha dos vencedores dos leilões de terminais de contêineres (para os terminais de cadeias integradas, como as do agronegócio, e de movimentação de granéis, o critério será o de capacidade de movimentação de cargas).

Expressões como "inconsistências" e "incoerências", estas relacionadas a estimativas de demanda de transporte de carga e ao valor de investimentos em obras civis, foram igualmente citadas no relatório do TCU. Boa parte das restrições técnicas foi encaminhada previamente à SEP, que respondeu no fim de novembro, mas não convenceu os ministros do TCU.

O ministro-chefe da Secretaria dos Portos, Antônio Henrique Silveira, disse que "todos os esclarecimentos serão apresentados ao TCU e os editais serão lançados assim que as recomendações forem devidamente atendidas". Quando? Só daqui a alguns meses.

Encontrou algum erro? Entre em contato

publicidade

publicidade

publicidade

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.