Oportunidade para aprender

Tendo acrescentado 4 às 15 restrições inicialmente apontadas pela equipe técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) para a aprovação dos estudos da Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP), que balizarão o arrendamento de 29 áreas em portos públicos, a ministra Ana Arraes foi condescendente ao dizer que os documentos enviados pelo governo "apresentam oportunidade de aperfeiçoamento". Eles precisam bem mais do que de "aperfeiçoamentos".Relatora do processo do primeiro lote de concessão - que inclui áreas nos Portos de Santos (SP), Belém, Santarém e Vila do Conde (os três no Pará) e nos terminais de Outeiro e Miramar (também no Pará) -, a ministra do TCU fez críticas duras aos estudos de responsabilidade da SEP, considerando-os incompletos, imprecisos e pouco sistematizados, daí ter proposto, com a aprovação unânime dos demais ministros, as 19 correções ou complementações que julgou necessárias.Sem as mudanças, a SEP não poderá publicar os editais de concessão dessas áreas, o que torna praticamente impossível iniciar ainda em 2013 o processo de transferência de áreas de portos públicos para operadores privados. As falhas nos estudos vão atrasar ainda mais o programa de modernização dos portos brasileiros, que formam um dos piores gargalos para o escoamento da produção.Há tempos o governo vem apontando seu programa de investimentos em logística, anunciado em agosto de 2012, como o grande motor para impulsionar também os investimentos privados, dos quais o País carece para crescer de maneira mais consistente e rápida. Mas o programa demorou para deslanchar na concessão de rodovias, conseguiu avanços na transferência das responsabilidades de operação, manutenção e ampliação de aeroportos para grupos privados, mas ainda não saiu do papel no caso das ferrovias e, com a decisão do TCU, demorará mais algum tempo para começar a se tornar realidade no caso dos portos.Nada disso parece preocupar o governo. A presidente Dilma Rousseff e o ministro da Fazenda, Guido Mantega, por exemplo, continuam a prometer que as concessões melhorarão a vida de todos, aumentarão a produtividade, reduzirão custos e melhorarão os serviços. "Mudamos o marco regulatório do setor portuário para permitir investimentos privados em portos sem nenhuma barreira ou restrição, aumentar eficiência e diminuir custos", afirmou a presidente a empresários da indústria reunidos em Brasília na quarta-feira (11/12).Se e quando executadas, as concessões produzirão, de fato, esses efeitos. Pelo menos no caso dos portos, porém, o governo terá de corrigir muita coisa para que, afinal, comece o processo de concessões.Os estudos enviados pela SEP para análise do TCU careciam de informações básicas, como estudos de demanda e até valores de mercado dos equipamentos relacionados nos estudos de viabilidade. Faltava aos estudos a "completude", como disse a ministra Ana Arraes, necessária para a tomada de decisões. Não havia neles elementos que privilegiassem a competição entre as empresas nem o estabelecimento de tetos tarifários para situações específicas, o que prejudicou a busca pela menor tarifa. O critério de modicidade tarifária será utilizado na escolha dos vencedores dos leilões de terminais de contêineres (para os terminais de cadeias integradas, como as do agronegócio, e de movimentação de granéis, o critério será o de capacidade de movimentação de cargas).Expressões como "inconsistências" e "incoerências", estas relacionadas a estimativas de demanda de transporte de carga e ao valor de investimentos em obras civis, foram igualmente citadas no relatório do TCU. Boa parte das restrições técnicas foi encaminhada previamente à SEP, que respondeu no fim de novembro, mas não convenceu os ministros do TCU.O ministro-chefe da Secretaria dos Portos, Antônio Henrique Silveira, disse que "todos os esclarecimentos serão apresentados ao TCU e os editais serão lançados assim que as recomendações forem devidamente atendidas". Quando? Só daqui a alguns meses.