Os camelôs e o ativismo do MP

Depois de ter conseguido que a Prefeitura de São Paulo fosse condenada pela Justiça numa ação civil pública por não coibir de maneira eficiente a atuação de vendedores ambulantes não autorizados na Rua 25 de Março e no Brás, o Ministério Público (MP) estadual agora quer exigir, por via judicial, o pagamento de uma multa de R$ 15,8 milhões por parte das autoridades municipais.Impetrada em 2000 pela Promotoria de Habitação e Urbanismo, a ação foi julgada em 2004. Na ocasião, a Justiça fixou multa diária de R$ 10 mil caso a ordem de coibir os camelôs não fosse cumprida pela Prefeitura. O valor de R$ 15,8 milhões foi estimado pelos promotores e o cálculo não inclui os juros e a correção acumulados nos últimos quatro anos. O litígio decorre de um conflito de competência no âmbito do poder público, criado pela Constituição de 88. Ao assegurar a autonomia funcional e administrativa do MP, atribuindo-lhe a tarefa de promover "a defesa da ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais indisponíveis", a Carta na prática converteu o órgão num quarto Poder. Como a expressão "direitos sociais indisponíveis" é muito ampla e vaga, promotores e procuradores estaduais e federais passaram a invocá-la para embasar a proposição de ações judiciais contra setores do Poder Executivo, tentando enquadrar autoridades das áreas de educação, saúde, saneamento, proteção ambiental, política urbanística, transportes e segurança pública. Em resposta ao crescente "ativismo" do MP e à crescente "judicialização" de decisões que cabem à administração pública, prefeitos, governadores e ministros de Estado alegam que a maioria dos processos abertos por promotores e procuradores representa uma indevida interferência na autonomia e no poder discricionário do Executivo. Em outras palavras, algumas ações abertas pelo MP estariam usurpando dos detentores de mandato popular, obtido nas urnas, a liberdade de fixar prioridades administrativas para suas gestões - prerrogativa que lhes é assegurada pela Constituição. Com isso, os integrantes do MP estariam tentando governar sem terem sido eleitos, invocando a defesa dos "interesses sociais indisponíveis" para determinar rumos e prioridades administrativas das prefeituras, dos Estados e da União. Por sua vez, promotores e procuradores alegam que só estão usando as prerrogativas que a Carta lhes concedeu. O problema é que esse conflito de competência está ganhando dimensões preocupantes. Decisões como essa do MP estadual, de cobrar R$ 15,8 milhões da Prefeitura de São Paulo por não reprimir camelôs, podem resultar num imbróglio jurídico, com grandes implicações políticas. Como a multa terá de ser paga com recursos oriundos dos impostos municipais, isso pode levar todos os responsáveis pelo cumprimento da fiscalização - dos subprefeitos da Sé e da Mooca ao secretário de Coordenação das Subprefeituras e até o próprio prefeito - a serem processados por improbidade administrativa. Isso não faz o menor sentido, pois, se os vendedores ambulantes continuaram nas ruas, apesar da decisão da Justiça, o problema não decorre necessariamente de dolo das autoridades, mas das dificuldades que as autoridades municipais enfrentam para dar conta de um problema que é basicamente social. E quem deve julgar a eficácia de sua atuação não é o MP ou a Justiça, mas o eleitorado.Além do mais, como a ação civil pública da Promotoria de Habitação e Urbanismo foi aberta em 2000, os eventuais processos por crime de improbidade administrativa atingirão não só a gestão de Gilberto Kassab, mas as administrações de Celso Pitta, Marta Suplicy e José Serra, algumas das quais já aprovadas pelo Tribunal de Contas do Município. Evidentemente, essa estranha situação pode ser demagogicamente explorada em períodos eleitorais. Problemas como esse apontam para a necessidade de urgente reforma constitucional que defina de modo preciso os limites de atuação do MP. Enquanto as prerrogativas do órgão permanecerem definidas de modo vago, a administração pública continuará travada por desgastantes conflitos judiciais.

, O Estadao de S.Paulo

16 de maio de 2009 | 00h00

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