Os gargalos do País

Vem em boa hora a iniciativa do Tribunal de Contas da União (TCU) de reunir num estudo os desafios que a administração brasileira tem de enfrentar, quando os governantes eleitos precisam traduzir os discursos eleitorais em políticas públicas efetivas. O relatório Pacto pela Boa Governança: um retrato do País foi elaborado a partir de contribuições dos diversos tribunais de contas a respeito de cinco áreas - saúde, educação, previdência social, segurança pública e infraestrutura - e apresenta um diagnóstico atual dos principais gargalos do País.

O Estado de S.Paulo

25 Novembro 2014 | 02h05

O TCU reconhece que, desde a redemocratização, o País vem apresentando uma série de avanços nos campos institucional, econômico e social. O tribunal ressalta, no entanto, que ainda existem grandes desafios para o Brasil em seu caminho rumo a um desenvolvimento econômico e social mais pleno e que "esses desafios estão relacionados à atuação do Estado, por seu protagonismo em nosso processo de crescimento, seja no papel de regulador, de prestador de serviços ou de investidor".

Em relação à segurança pública, o TCU constata que os três principais problemas são a ausência de formalização da política nacional de segurança pública, a falta de integração entre os diversos órgãos de segurança pública e a vulnerabilidade da fronteira brasileira. Sobre este último ponto, relata-se a existência de "um descompasso na aplicação dos recursos conforme o planejado".

Na área de previdência social, o TCU não poupa palavras. Após ponderar sobre os resultados dos anos de 2011 a 2013, nos quais se observa um gradual aumento das despesas para fazer frente ao pagamento a mais de 27 milhões de beneficiários - passou-se de 0,86% do Produto Interno Bruto (PIB) a 1,05% do PIB, com um déficit anual na casa dos R$ 50 bilhões -, o tribunal faz ver a urgência de algumas medidas para a sustentabilidade do Regime Geral de Previdência Social. O TCU alerta ainda para a ausência de registro dos passivos atuariais dos regimes da previdência social no Balanço Geral da União e para o risco de descontinuidade da operação do INSS.

No amplo campo da saúde, o tribunal indica que a gestão dos recursos humanos e materiais merece atenção prioritária por parte dos governantes, já que as fiscalizações dos diversos tribunais de contas têm continuamente encontrado problemas em comum, como, por exemplo, deficiências no planejamento das ações de saúde. Segundo o TCU, outro importante campo é a melhora na regulação dos preços de medicamentos. Numa comparação envolvendo os 50 fármacos mais comercializados em 2010, em 43 deles o País possuía um preço registrado acima da média internacional - e, para 23 dos 50 medicamentos, o Brasil registrara o maior preço entre os países pesquisados.

Em relação à educação, o relatório aponta - além das persistentes desigualdades entre os diversos estratos da sociedade brasileira - três graves problemas: deficiências na rede pública de educação infantil, falta de definição de padrões mínimos de qualidade para o ensino médio e evasão na educação profissional. Chamando a atenção para o fraco desempenho dos alunos brasileiros no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa), o TCU ressalta que "a melhoria da qualidade da educação brasileira requer, na prática, associar o acesso e a frequência das pessoas à escola com o efetivo aprendizado pelo aluno". Já é hora de trabalhar pela qualidade, ultrapassando um padrão meramente quantitativo.

O último capítulo, dedicado à infraestrutura, lista problemas não pequenos: planejamento deficiente e baixa qualidade dos projetos de infraestrutura, deficiência na governança das agências reguladoras, inadequação da infraestrutura de escoamento da safra agrícola brasileira, além dos atrasos na implantação dos empreendimentos de geração e de transmissão de energia elétrica.

Como se vê, a síntese dos desafios brasileiros apresentada pelo TCU não traz propriamente novidades, mas nem por isso é menos útil. Sempre é bom recordar - para que cada governante defina responsavelmente as suas prioridades - os principais problemas que atravancam o desenvolvimento nacional.

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