Os golpes contra nós nas licitações

Houve um avanço bem expressivo do Estado democrático brasileiro quando o Congresso Nacional aprovou e o presidente da República sancionou a Lei Federal 8.666/93, que tornou obrigatória em todo o País a realização de licitação pública para a contratação de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito da União, dos Estado e municípios.

ALOÍSIO DE TOLEDO CÉSAR, O Estado de S.Paulo

29 Novembro 2014 | 02h02

Essa exigência da lei fez reduzir o autoritarismo e afastou a ideia de o governante poder contratar segundo a sua própria vontade. Enfim, estabelecido o princípio da licitação, por força de lei, ficou determinado que as contratações de obras, compras e serviços se efetivariam, como regra, à seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.

Em verdade, a Constituição brasileira de 1988 já reservara à lei federal dispor sobre normas gerais de licitação e contratação. E houve mesmo, enfim, como se disse acima, um grande avanço no caminho da moralidade administrativa.

Só não contavam os legisladores com a institucionalização da corrupção na realização das licitações, conforme agora se observa de maneira mais nítida, com a prisão de importantes dirigentes das grandes empreiteiras nacionais. Além de grandes empreiteiras, vê-se que são também grandes corruptoras.

E como se consuma essa corrupção? A julgar pelo que a Polícia Federal vem apurando e divulgando, aberta a licitação para uma grande obra, o preço já é fixado pelo administrador público em valor acima do de mercado, porque sabe ele que uma parte voltará "para o partido", para fulano, para sicrano. É a chamada "parte do leão".

As grandes empreiteiras, antes da participação formal na licitação, sabem disso e fazem previamente a divisão do bolo, combinando o preço com que cada uma delas participará. Os valores são acertados nas sombras, configurando aquilo que os romanos chamavam de res inter alios (ação suja para enganar a lei).

Graças a essa doença nacional, o custo de um quilômetro de rodovia ou qualquer outra obra poderá custar duas vezes mais do que um particular gastaria para realizar o mesmo serviço. Não há exagero nessa informação, é tão somente a triste realidade no mundo obscuro das licitações.

As concorrências nas grandes obras, pelo que emerge do trabalho da Polícia Federal, foram feitas dessa forma. Pior foi na Petrobrás, onde nem licitação se fazia, permitindo-se a contratação dos aliados que depois dividiriam os lucros.

Em verdade, essa vergonha nacional ocorre há muitos anos e agora somente ganhou maior expressão porque alguém que não recebeu a sua parte nessa divisão torpe deu com a língua nos dentes, assim como no caso anterior do mensalão - neste, recorda-se, o deputado federal (Roberto Jefferson, do PTB) que recebeu de José Dirceu somente R$ 4 milhões para o seu partido achou pouco e fez a denúncia.

O mais grave nesse avanço sobre o dinheiro público é que o descumprimento da Constituição e da Lei 8.666/93 se tornou rotina no governo federal. A lei federal subordina à exigência de licitação não só a administração direta, mas também "as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios".

Significa que a Petrobrás e tantos outros órgãos detentores de dinheiro público não poderiam contratar sem licitação. Isso equivale a dizer que os governantes são diretamente responsáveis pela ocorrência do ilícito, porque não seria admissível imaginar que os presidentes Lula e Dilma Rousseff não soubessem da farra nessas contratações.

Fingir cumprir a lei não é o mesmo que realmente cumpri-la. O Código Penal prevê o crime de prevaricação, ao dispor que é crime, com detenção de três meses a um ano, "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal" (artigo 319).

A Constituição federal e a Lei 8.666/93 estão sendo abertamente descumpridas, mas, lamentavelmente, os principais autores do crime, seja por ação, seja por omissão, não são alvo da necessária ação do Ministério Público Federal.

Mas há algo pior ainda: o governo brasileiro, por intermédio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), sem licitação, está financiando obras em diversos países e fazendo contratos daquele jeito que o diabo gosta, ou seja, a preços que podem permitir gordo retorno da "parte do leão". Pode parecer demagógico afirmar que dinheiro público tão escasso para escolas e saúde vai parar em outros países dessa forma, mas é mesmo o que vem acontecendo.

As obras são financiadas em Cuba, Venezuela, Moçambique, Nicarágua, Bolívia, Peru, Panamá, Equador. Diariamente, centenas de internautas brasileiros inconformados denunciam incessantemente essas contratações e os valores de tais obras no exterior. É inacreditável que o governo da presidente Dilma, que sempre afirma estar com a atenção voltada para o social e para a população mais carente, se permita rasgar dinheiro dessa forma.

Mais inacreditável, ainda, é observar que a oposição política no Congresso Nacional confessa sua incompetência ao deixar de denunciar com ênfase essa torpeza. Felizmente, observa-se que uma grande parte da população brasileira não se cala diante de tantos escândalos e a cada dia, por todas as formas, com predominância da internet, vai enumerando os escândalos de corrupção.

O Partido dos Trabalhadores, fingindo-se de cego, está contratando pesquisa de opinião pública para identificar as causas e possíveis soluções para o antipetismo que está à vista de todos. Não há necessidade alguma de fazer pesquisa: basta olhar no espelho.

*

DESEMBARGADOR APOSENTADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

E-MAIL: ALOISIO.PARANA@GMAIL.COM

Mais conteúdo sobre:
Opinião

Encontrou algum erro? Entre em contato

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.